22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 0000568-15.2019.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: NILTO BARBOZA DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREIA DE SOUSA LEAL - PA20005 DESPACHO Apesar de o beneficiário do ANPP ter comprovado o pagamento da prestação pecuniária, não juntou até o momento nem sequer um comprovante da prestação de serviços, mesmo o acordo tendo sido celebrado em 2022.

Desse modo, intime-se-o pessoalmente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os comprovantes relativos à prestação de serviços.

Na mesma oportunidade, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, deverá ser instado a apresentar, caso não tenha cumprido integralmente as condições do acordo, justificativa fundamentada, por intermédio de sua advogada, no mesmo prazo de 10 (dez) dias.

Ressalte-se que a intimação deverá ser pessoal, uma vez que o cumprimento das cláusulas do ANPP configura ato personalíssimo, de responsabilidade exclusiva do beneficiário.

Decorrido o prazo acima estabelecido, com ou sem apresentação dos documentos comprobatórios e/ou justificativa, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto à situação e eventuais medidas cabíveis, inclusive quanto à possibilidade de revogação do acordo, nos termos do art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal.

Após, voltem os autos conclusos para apreciação.

Cumpra-se com urgência.

Altamira, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
18/10/2022 10:31

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2022 14:40, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA.
18/10/2022 10:31

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
18/10/2022 10:29

Juntada de Certidão
31/08/2022 13:41

Juntada de Ata de audiência
16/08/2022 09:39

Juntada de petição intercorrente
15/08/2022 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 19:09

Juntada de diligência
06/08/2022 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2022 17:48

Juntada de petição intercorrente
05/08/2022 14:01

Expedição de Mandado.
05/08/2022 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 13:10

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2022 14:40, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA.
05/08/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 16:53

Juntada de petição intercorrente
22/04/2022 12:38

Juntada de parecer
21/04/2022 22:25

Processo devolvido à Secretaria
21/04/2022 22:25

Juntada de Certidão
21/04/2022 22:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/04/2022 22:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2022 10:14

Conclusos para julgamento
16/09/2021 15:24

Juntada de petição intercorrente
15/09/2021 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2021 16:35

Juntada de procuração
18/06/2021 12:25

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
17/06/2021 16:27

Juntada de ato ordinatório
29/03/2021 18:28

Juntada de resposta à acusação
10/03/2021 15:59

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2021 08:04

Decorrido prazo de NILTO BARBOZA DA COSTA em 28/01/2021 23:59.
18/12/2020 23:16

Mandado devolvido cumprido
18/12/2020 23:16

Juntada de diligência
04/12/2020 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/11/2020 20:32

Expedição de Mandado.
03/09/2020 12:17

Juntada de ato ordinatório
11/05/2020 09:56

Juntada de Petição intercorrente
09/05/2020 23:11

Expedição de Outros documentos.
09/05/2020 23:11

Expedição de Outros documentos.
09/05/2020 23:05

Juntada de Certidão de processo migrado
09/05/2020 23:05

Juntada de volume
24/04/2020 11:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/03/2020 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2020 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2020 08:38

CARGA: RETIRADOS MPF
11/02/2020 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/02/2020 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/12/2019 14:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/12/2019 10:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/12/2019 10:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/12/2019 12:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/11/2019 16:06

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/09/2019 14:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/09/2019 14:03

INICIAL AUTUADA
18/09/2019 13:17

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2019

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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