TRF1 - 1024021-75.2025.4.01.3300

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024021-75.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GILCIMAR REIS DE SOUZA TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO - APS BONFIM SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado GILCIMAR REIS DE SOUZA contra ato coator atribuído ao ‘GERENTE-EXECUTIVO APS BONFIM’, objetivando a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade impetrada que conclua a análise de seu requerimento administrativo.

Requereu, ainda, a gratuidade da justiça.

Narrou que, em 13/01/2025, protocolou requerimento de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mas que até o ajuizamento da presente demanda, a autoridade coatora ainda não havia proferido decisão.

Defendeu que tal ato implica em violação ao prazo de 30 dias estipulado na Lei n. 9.784/99 para que seja proferida a decisão do processo administrativo.

Juntou procuração e documentos.

Liminar indeferida e deferida a gratuidade da justiça.

O INSS requereu seu ingresso no feito.

Em suas informações, o Gerente Executivo do INSS noticiou que o requerimento administrativo se encontra em fase instrutória e foi emitida Carta de Exigência em 08/05/2025 para apresentação de documentos pelo impetrante.

O MPF opinou pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

O impetrante informou a perda superveniente do objeto pela conclusão do processo administrativo.

II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia instalada nos autos diz respeito à celeridade da análise e julgamento do pedido administrativo requerido pelo Impetrante.

A parte impetrante formulou pedido na exordial, narrando que o requerimento administrativo formulado em 13/01/2025 não havia sido apreciado pela autoridade impetrada até então.

Entretanto, sobreleva notar que a análise do requerimento administrativo ocorreu no curso da demanda, mesmo sem determinação judicial nesse sentido, conforme informado pela próprio autor.

Não vislumbro, portanto, motivo para o prosseguimento do feito, uma vez que a prestação jurisdicional requerida já se realizou.

Assim, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse processual superveniente, uma vez que houve a perda do objeto, de acordo com art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, e deixo de resolver o mérito do presente mandamus com fulcro no art. 6°, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem honorários, porque incabíveis, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Sem custas, em face da gratuidade da justiça já deferida.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se.

Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica.

CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara