02/09/2025 01:55

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
30/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 16:05

Juntada de Certidão
21/08/2025 16:05

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
22/07/2025 02:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 09:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 04:44

Decorrido prazo de SINDOVAL AMANCIO DE SENA em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 21:19

Decorrido prazo de SINDOVAL AMANCIO DE SENA em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 10:42

Publicado Intimação polo ativo em 07/07/2025.
05/07/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 21:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/07/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 21:04

Juntada de documento sirea
03/07/2025 20:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/07/2025 20:21

Juntada de documento sirea
02/07/2025 10:23

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/07/2025 00:33

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007623-63.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SINDOVAL AMANCIO DE SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDERSON FERREIRA CANEDO DA SILVA - GO53977 e TIAGO MACEDO DE FARIA PACHECO - GO34000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento.

Por meio da petição (id: 2189107044), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade permanente, com data de início do benefício (DIB: 09/12/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial de um salário mínimo.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 6.736,30 (seis mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta centavos).

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2190034575).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início do benefício (DIB: 09/12/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial de um salário mínimo.

As parcelas em atraso serão pagas por RPV, no valor de 95% (noventa e cinco por cento) das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 6.736,30 (seis mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta centavos) .

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.
27/06/2025 11:35

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 11:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 11:35

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 11:35

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 11:35

Homologada a Transação
26/06/2025 11:11

Conclusos para julgamento
26/06/2025 09:46

Decorrido prazo de SINDOVAL AMANCIO DE SENA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:12

Publicado Ato ordinatório em 09/06/2025.
26/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
02/06/2025 10:07

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1007623-63.2024.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SINDOVAL AMANCIO DE SENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte autora para manifestar-se EXPRESSAMENTE sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.

Prazo: 05 dias.

Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com o §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 29 de maio de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
29/05/2025 09:53

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:07

Juntada de petição intercorrente
07/05/2025 15:14

Decorrido prazo de SINDOVAL AMANCIO DE SENA em 06/05/2025 23:59.
04/04/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
02/04/2025 18:51

Juntada de Certidão
26/03/2025 20:18

Juntada de laudo de perícia médica
17/03/2025 15:30

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 10:56

Juntada de petição intercorrente
11/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:26

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:26

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:28

Perícia agendada
30/01/2025 12:59

Recebidos os autos
30/01/2025 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/10/2024 10:36

Juntada de petição intercorrente
17/10/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
30/09/2024 12:50

Juntada de Informação de Prevenção
18/09/2024 09:06

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2024 09:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/09/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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