30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1037996-70.2021.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCIS MARIA LEITAO SANDRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANIS WASSOUF FIQUENE - MA17571 e ELLERY SOUSA TOEWS DOLL - MA20744 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

São luís, 29 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
18/03/2022 06:40

Conclusos para julgamento
10/03/2022 23:39

Juntada de contestação
20/01/2022 10:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 14:06

Processo devolvido à Secretaria
19/01/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 13:03

Conclusos para despacho
05/11/2021 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/11/2021 15:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
05/11/2021 15:17

Juntada de Certidão
28/10/2021 00:51

Decorrido prazo de FRANCIS MARIA LEITAO SANDRE em 27/10/2021 23:59.
27/09/2021 17:35

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2021 17:34

Juntada de Certidão
27/09/2021 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 17:34

Declarada incompetência
24/08/2021 13:36

Conclusos para despacho
24/08/2021 13:36

Juntada de Certidão
16/08/2021 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJMA
16/08/2021 15:36

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2021 14:05

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2021 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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