10/08/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
10/08/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:52

Juntada de manifestação
31/07/2025 01:56

Publicado Ato ordinatório em 31/07/2025.
31/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 23:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/07/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 23:19

Juntada de Certidão
29/07/2025 23:19

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 23:19

Juntada de Certidão
29/07/2025 23:19

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:23

Decorrido prazo de JAQUELINE DA SILVA COSTA em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:51

Publicado Intimação polo ativo em 03/07/2025.
03/07/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 10:28

Juntada de manifestação
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024243-50.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAQUELINE DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - MT13741/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2195027555 Destinatários: JAQUELINE DA SILVA COSTA ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - (OAB: MT13741/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2195027555).

CUIABÁ, 1 de julho de 2025. 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
01/07/2025 03:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/07/2025 03:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 03:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 03:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 03:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 03:15

Juntada de documento sirea
01/07/2025 03:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/07/2025 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 03:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 03:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 03:03

Juntada de documento sirea
01/07/2025 02:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/07/2025 02:24

Juntada de documento sirea
28/06/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:03

Decorrido prazo de JAQUELINE DA SILVA COSTA em 24/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:30

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
13/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 10:22

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/06/2025 15:28

Juntada de manifestação
30/05/2025 18:40

Juntada de documento sirea
30/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:40

Juntada de documento sirea
30/05/2025 18:40

Juntada de documento sirea
30/05/2025 18:39

Juntada de documento sirea
30/05/2025 18:39

Juntada de documento sirea
30/05/2025 18:39

Juntada de documento sirea
22/05/2025 16:26

Juntada de manifestação
22/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1024243-50.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE DA SILVA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2183505039, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS implantar o benefício de benefício de BPC - LOAS DEFICIÊNCIA, no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 19/08/2024 DIP: 01/04/2025 RMI: um salário mínimo O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 10.773,08 (dez mil, setecentos e setenta e três reais e oito centavos), que corresponde a 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 04/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo.

No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Caso tenha havido perícia(s) judicial(is), caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.

Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
21/05/2025 15:14

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 15:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 15:14

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 15:13

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:13

Concedida a gratuidade da justiça a JAQUELINE DA SILVA COSTA - CPF: *50.***.*67-70 (AUTOR)
21/05/2025 15:13

Homologada a Transação
05/05/2025 23:12

Conclusos para julgamento
05/05/2025 09:47

Juntada de manifestação
03/05/2025 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:29

Juntada de contestação
18/03/2025 21:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 21:51

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
18/03/2025 17:09

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:49

Juntada de laudo pericial
11/03/2025 18:00

Juntada de Certidão
09/03/2025 20:59

Juntada de laudo de perícia social
07/02/2025 09:32

Juntada de manifestação
06/02/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:19

Juntada de manifestação
05/02/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:29

Perícia agendada
23/01/2025 13:43

Recebidos os autos
23/01/2025 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/01/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 11:20

Juntada de manifestação
27/12/2024 14:19

Juntada de Certidão
27/12/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/12/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
18/11/2024 10:20

Juntada de Informação de Prevenção
30/10/2024 18:06

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2024 18:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015009-80.2025.4.01.3900

Bianca Santos Correa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Renan Freitas Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 1019402-14.2025.4.01.3200

Maria do Socorro Ribeiro de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Debora Azevedo de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1006726-39.2022.4.01.3200

Leoncio Torres da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Maria da Conceicao Pereira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2022 23:14

Exibir Processo

Processo nº 1005238-45.2024.4.01.3308

Maria do Carmo Rosa dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Orlando Filgueiras Victoria Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/06/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1004443-85.2024.4.01.3907

Rosa Maria Brito dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bento Barbosa de Oliveira Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/09/2024 16:10

Exibir Processo