26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 0007624-42.2008.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA AUTOR : CARLOS BARBOSA MORALES e outros ADVOGADO(A) :JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS - DF10434 RÉU : UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, das disposições da Portaria nº 7198428/2018 e do Provimento Geral da COGER nº 10126799, de 20/04/2020, e visando ao regular prosseguimento do feito, diante da ausência de dados imprescindíveis no pedido de cumprimento de sentença, e em observância às diretrizes estabelecidas na Resolução CJF nº 822/2023 (especialmente nos incisos VIII e X do art. 8º) e na Resolução nº 303, de 18/12/2019, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento ou indeferimento do feito, apresente os seguintes documentos e informações: - Cálculo individualizado por beneficiário, contendo o valor do principal corrigido e dos juros, com os respectivos CPF/CNPJ, tanto da(o) exequente/herdeiro, quanto dos advogados ou do escritório de advocacia, cedentes e cessionários, não se limitando à mera indicação do percentual; - Contrato de honorários e procuração/substabelecimento, assinados por ambos os contratantes; - Cópia do título executivo (sentença e/ou acórdão) e decisões dele decorrentes, com a indicação dos respectivos IDs e páginas nos autos; - Comprovação do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, que se está executando; - Comprovação da condição de pensionista de beneficiário falecido, demonstrando a legitimidade para executar o título executivo judicial; - Cópia legível e regulares dos documentos pessoais (documento de identificação oficial com foto e CPF) da parte autora/exequente; - Cópia legível e regulares dos documentos pessoais (documento de identificação oficial com foto e CPF) do(s) herdeiro(s)/inventariante/administrador provisório; - Procuração judicial para atuar em Juízo, de forma a regularizar a representação processual, outorgada ao(s)patrono(s) que subscreve(m) o pedido; - Certidão de óbito do autor/credor; - Certidão negativa da Justiça Estadual ou termo de inventariança; - Instrumento de partilha/adjudicação, no qual conste o percentual do crédito cabível a cada herdeiro/sucessor, ou certidão/termo de inventariança do espólio.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos .

Cumprida a emenda, INTIME-SE a executada para, manifestar concordância ou impugnação (devendo apresentar o cálculo que entende devido e especificar a divergência com o cálculo apresentado pela exequente), nos termos do artigo 535 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de não conhecimento da arguição.

Havendo impugnação, encaminhem-se os autos conclusos para decisão.

Não havendo impugnação do cálculo ou decorrido o prazo, EXPEÇA-SE minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação da minuta ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos.

Brasília/DF.

Servidor
28/07/2021 02:42

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
22/06/2010 11:26

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
18/06/2010 17:29

REMESSA ORDENADA: TRF
18/06/2010 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/06/2010 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
26/05/2010 13:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/05/2010 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR JUNTADA
26/05/2010 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/05/2010 09:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/03/2010 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/03/2010 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2010 13:18

Conclusos para despacho
05/02/2010 11:03

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇÃO DA UNIÃO JUNTADA
03/02/2010 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
25/01/2010 12:15

CARGA: RETIRADOS AGU
21/01/2010 18:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/12/2009 12:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - XÉROX - DR. RARISIO RODRIGUES PEREIRA - OABDF 7885 - TEL.: 3568-3544
29/10/2009 12:54

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO DO AUTOR JUNTADA
30/09/2009 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
21/09/2009 10:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
28/08/2009 09:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
25/08/2009 11:11

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA TIPO B Nº 485/2009, LIVRO 81-A, FLS. 98/101
25/03/2009 18:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA
25/03/2009 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL JUNTADA
25/03/2009 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
23/03/2009 13:11

CARGA: RETIRADOS AGU
23/03/2009 10:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - P/ COPIA ADV. DRº RARISIO RODRIGUES PEREIRA OAB DF7885 TEL: 35684534
18/03/2009 10:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/03/2009 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇAO DO AUTOR JUNTADA
27/02/2009 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR JUNTADA
19/02/2009 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
11/02/2009 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/02/2009 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/02/2009 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/12/2008 14:43

REPLICA APRESENTADA
02/12/2008 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
22/10/2008 12:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - EST. MARCOS ALEXANDRE F. DIAS - OABDF 8159/E
20/10/2008 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/10/2008 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/09/2008 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/09/2008 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/07/2008 15:39

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO JUNTADA
04/07/2008 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
12/05/2008 13:30

CARGA: RETIRADOS AGU
08/05/2008 16:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/05/2008 16:14

CitaçãoORDENADA
06/05/2008 09:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/04/2008 13:09

Conclusos para despacho
25/04/2008 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AUTOR JUNTADAS
11/04/2008 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
04/04/2008 13:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/04/2008 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET .DO AUTOR JUNTADA
03/04/2008 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/03/2008 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/03/2008 08:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/03/2008 15:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DECISÃO Nº 71/2008, LIVRO 18-A, FLS. 105/106
13/03/2008 15:13

Conclusos para decisão
13/03/2008 15:13

INICIAL AUTUADA
13/03/2008 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2008 13:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/03/2008 16:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2008

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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