26/06/2025 09:07

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 09:06

Transitado em Julgado em 23/06/2025
22/05/2025 15:14

Juntada de Sob sigilo
22/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1021607-50.2025.4.01.3900 IMPETRANTE: A.

L.

D.

A.

S.

C., ELIANA MACIEL DE ANDRADE IMPETRADO: BENJAMIN CELSO COELHO DE OLIVEIRA, .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, para "determinar à Autoridade Impetrada que proceda a implantação do benefício na via administrativa protocolado sob o n.

NB n.º 7153325973 e NR n.º 63796922, desde a data do requerimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias" sic.

Juntou documentos.

Requereu a concessão da gratuidade judicial.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

O feito merece extinção sem apreciação do mérito em face da inépcia da inicial.

Explico.

O art. 330 elenca as seguintes causas para o indeferimento da petição inicial, verbis: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

No caso, a causa de pedir da ação mandamental é a alegada mora administrativa na análise do seu requerimento administrativo realizado em 26/06/2024, apesar de já ter comprovado os seus pressupostos, seguindo o processo administrativo sem resposta.

Entretanto, o pedido de provimento definitivo foi formulado para assegurar a implantação do benefício assistencial.

Ora, não cabe ao Poder Judiciário substituir a análise da autoridade administrativa usurpando as atribuições que lhe são precípuas no que tange ao preenchimento ou não dos requisitos legais, considerando que o controle jurisdicional é de legalidade do ato administrativo.

Em suma, eventual demora do INSS na conclusão do processo administrativo não dá ensejo ao deferimento do pedido com a implantação do benefício.

Considerando ainda não haver decisão na via administrativa, não é possível presumir que o pedido de implantação será deferido, uma vez que ainda pendente.

Logo, a decisão administrativa pode ser tanto pela implantação quanto pelo indeferimento.

Dessa forma, da simples alegação de mora e preenchimento dos requisitos legais, não decorre logicamente a conclusão de implantação do benefício, como requer o pedido de provimento final do presente mandamus.

Não há como impor ao INSS a obrigação de implantar benefício cuja análise administrativa sequer foi finalizada.

Ou seja, diante do apresentado, inegável que não há decorrência lógica entre os fatos narrados e o pedido de tutela jurisdicional apresentado, acarretando no reconhecimento da inépcia da inicial.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com base no art. 330, inciso I, §1º, inciso III c/c art. 485, inciso I e VI, do CPC, bem como artigo 10 da Lei 12016/2009.

Defiro a gratuidade judicial.

Custas suspensas.

Sem honorários advocatícios.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, data de assinatura eletrônica.

Juíza Federal
21/05/2025 15:15

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 15:15

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:15

Concedida a gratuidade da justiça a Sob sigilo
21/05/2025 15:15

Indeferida a petição inicial
19/05/2025 10:14

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:14

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJPA
15/05/2025 15:04

Juntada de Informação de Prevenção
15/05/2025 14:18

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2025 14:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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