TRF1 - 0004720-84.2016.4.01.4300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 03 - Des. Fed. Marcelo Albernaz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2022 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
-
08/07/2022 12:05
Conclusos para admissibilidade recursal
-
08/07/2022 00:35
Decorrido prazo de RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA em 07/07/2022 23:59.
-
07/07/2022 09:40
Juntada de contrarrazões
-
06/06/2022 13:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
04/06/2022 00:49
Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 03/06/2022 23:59.
-
04/06/2022 00:47
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS em 03/06/2022 23:59.
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13/05/2022 14:18
Juntada de recurso extraordinário
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12/04/2022 17:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/04/2022 17:00
Juntada de Certidão
-
07/04/2022 13:42
Remetidos os Autos ( ) para 1ª Turma
-
07/04/2022 13:42
Juntada de Certidão
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07/04/2022 00:58
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2022 23:59.
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15/03/2022 10:20
Juntada de manifestação
-
24/02/2022 12:46
Juntada de manifestação
-
08/02/2022 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2022 13:34
Juntada de Certidão
-
08/02/2022 13:34
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2022 13:34
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2022 13:34
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2022 13:34
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2022 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2021 12:32
Conclusos para admissibilidade recursal
-
20/08/2021 12:32
Juntada de Certidão
-
10/07/2021 01:04
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS em 09/07/2021 23:59.
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10/07/2021 01:04
Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 09/07/2021 23:59.
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07/07/2021 22:00
Juntada de questão de ordem
-
11/06/2021 15:18
Juntada de contrarrazões
-
20/05/2021 11:10
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
-
17/05/2021 10:33
Expedição de Comunicação via sistema.
-
17/05/2021 10:33
Expedição de Comunicação via sistema.
-
17/05/2021 10:33
Expedição de Comunicação via sistema.
-
17/05/2021 10:33
Expedição de Comunicação via sistema.
-
08/05/2021 00:54
Decorrido prazo de JUSCILENE DE SOUSA SILVA em 07/05/2021 23:59.
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08/05/2021 00:52
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2021 23:59.
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04/05/2021 00:54
Decorrido prazo de ESTADO DE TOCANTINS em 03/05/2021 23:59.
-
04/05/2021 00:54
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV em 03/05/2021 23:59.
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13/04/2021 18:27
Juntada de manifestação
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16/03/2021 00:45
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.
-
16/03/2021 00:45
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.
-
16/03/2021 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
-
16/03/2021 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
-
15/03/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004720-84.2016.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004720-84.2016.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros POLO PASSIVO: JUSCILENE DE SOUSA SILVA Advogado do(a) APELADO: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE TOCANTINS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
12/03/2021 20:28
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2021 20:28
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2021 20:28
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2021 20:28
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2021 02:17
Juntada de volume
-
23/02/2021 02:17
Juntada de Certidão de processo migrado
-
23/02/2021 02:16
Juntada de volume
-
23/02/2021 02:16
Juntada de volume
-
23/02/2021 02:12
Juntada de volume
-
02/02/2021 09:22
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
28/01/2021 17:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
28/01/2021 12:28
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO
-
26/11/2020 09:47
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
26/11/2020 09:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
24/11/2020 13:15
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
24/11/2020 13:14
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
16/03/2020 10:43
DOCUMENTO JUNTADO - AR REF, AO OFICIO 115/2018
-
05/03/2020 10:00
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
19/02/2020 15:05
VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL-20/02/2020
-
29/01/2020 08:29
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
27/01/2020 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/01/2020. Nº de folhas do processo: 301
-
19/12/2019 14:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
18/12/2019 11:25
PROCESSO REMETIDO
-
10/12/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
18/11/2019 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18.11.2019 E DIVULGADA EM 12.11.2019
-
11/11/2019 17:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/12/2019
-
26/09/2019 15:55
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
26/09/2019 15:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
24/09/2019 14:29
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
18/09/2019 10:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4795289 PETIÇÃO
-
17/09/2019 10:48
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
09/09/2019 18:14
VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 10/09/2019
-
26/08/2019 09:00
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
22/08/2019 17:00
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
-
16/08/2019 13:27
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4776803 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
16/08/2019 13:27
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4776804 PETIÇÃO
-
02/08/2019 09:03
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
-
01/08/2019 19:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS )
-
18/07/2019 15:24
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA - CARGA
-
05/07/2019 15:47
DOCUMENTO JUNTADO - CÓPIA OFICIO
-
05/07/2019 14:18
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201900144 para PROCURADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
-
28/06/2019 13:59
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4735781 CONTRA-RAZOES
-
15/05/2019 09:00
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - RE/RESP
-
10/05/2019 16:00
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - RE/RESP
-
06/05/2019 13:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4720626 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)
-
30/04/2019 10:02
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
22/04/2019 14:25
VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 23/04/2019
-
22/03/2019 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
20/03/2019 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/03/2019. Nº de folhas do processo: 264
-
07/03/2019 18:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
07/03/2019 13:07
PROCESSO REMETIDO
-
26/02/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - em sessão ampliada, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil
-
11/02/2019 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11.02.2019 E DIVULGADA EM 08.02.2019
-
06/02/2019 14:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/02/2019
-
28/11/2018 15:14
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
28/11/2018 15:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
26/11/2018 17:09
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
22/11/2018 11:47
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4589714 PETIÇÃO
-
22/11/2018 11:47
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4589713 PETIÇÃO
-
05/11/2018 14:51
DOCUMENTO JUNTADO - CÓPIA OFÍCIO
-
05/11/2018 14:24
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201800115 para PROCURADOR(A) DO ESTADO DE TOCANTINS
-
03/10/2018 09:00
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA MANIFESTAÇÃO
-
01/10/2018 16:00
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - RE/RESP
-
01/08/2018 14:40
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4534710 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
-
24/07/2018 12:04
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
20/07/2018 16:22
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
09/07/2018 14:38
VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 10/07/2018
-
13/06/2018 08:18
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
11/06/2018 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/06/2018. Nº de folhas do processo: 243
-
30/05/2018 12:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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29/05/2018 16:39
PROCESSO REMETIDO
-
22/05/2018 14:00
A TURMA, POR MAIORIA, - Retomado o julgamento e mantidos os votos proferidos na sessão anterior, foram chamados a votar os Desembargadores Francisco Neves da Cunha e César Jatahy Fonseca, que acompanharam o relator. Em conclusão, a Turma, por maioria, neg
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02/05/2018 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02.05.2018 E DIVULGADA EM 30.04.2018.
-
27/04/2018 14:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/05/2018
-
09/02/2018 11:23
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
09/02/2018 11:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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09/02/2018 08:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - EM RAZÃO DO ART. 942 DO NCPC E DO ART. 68 DO RI
-
07/02/2018 19:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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07/02/2018 11:20
PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
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10/01/2018 11:12
CONCLUSÃO PARA VOTO DIVERGENTE
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10/01/2018 11:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
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09/01/2018 18:40
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
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18/12/2017 17:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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18/12/2017 14:21
PROCESSO REMETIDO
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13/12/2017 09:30
A TURMA, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO - às apelações. Manifestou voto divergente a Desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, voto que será juntado aos autos, prosseguindose o julgamento, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil e 68 do Regimento
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17/11/2017 09:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17.11.20107 E DIVULGADA EM 16.11.2017
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14/11/2017 09:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/12/2017
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10/07/2017 12:14
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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10/07/2017 12:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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07/07/2017 19:50
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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07/07/2017 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2017
Ultima Atualização
08/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
QUESTÃO DE ORDEM • Arquivo
QUESTÃO DE ORDEM • Arquivo
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