26/06/2025 07:12

Decorrido prazo de CICERA VANIA GONCALVES FERNANDES em 09/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:12

Publicado Decisão em 02/06/2025.
26/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
11/06/2025 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 14:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005489-91.2024.4.01.4301 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): CICERA VANIA GONCALVES FERNANDES REPRESENTANTE(S): Advogados do(a) AUTOR: DANIEL PEREIRA DA COSTA LUCAS - PE34267, GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO - PB18934 RÉU(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum por meio da qual a parte autora objetiva a reparação por danos materiais e morais em decorrência de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida" via Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 77), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região em que se discute a responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Confira-se o julgado proferido nos autos 1041440-85.2023.4.01.0000: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV).

LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO.

LEGITIMIDADE NA INADIMPLÊNCIA.

DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA.

NECESSIDADE OU NÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

NATUREZA DA PRESTAÇÃO, DO LITISCONSÓRCIO E DA PERÍCIA.

INCIDÊNCIA OU NÃO DO CDC.

POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

PATRIMÔNIO ATINGIDO.

COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO.

DEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS TESES ÀS FAIXAS DO PMCMV.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

ADMISSÃO DO INCIDENTE.

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

SUSPENSÃO DOS PROCESSOS.

RESSALVADA A APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, com fundamento no art. 976, I e II, do CPC, visando à uniformização de entendimento acerca da responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2.

O incidente foi fundamentado na existência de repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia jurídica, com decisões conflitantes nos âmbitos das 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem as seguintes controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O Tribunal reconheceu o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica devido à multiplicidade de demandas e à existência de decisões conflitantes sobre as questões de direito material submetidas. 5.

Foram identificadas divergências entre as Turmas quanto à aplicação do CDC, à obrigação de reparar vícios construtivos e à legitimação ativa do arrendatário, justificando a necessidade de uniformização. 6.

A admissibilidade do IRDR foi reconhecida com fundamento no art. 976 do CPC, considerandos os impactos sociais e jurídicos das demandas relacionadas ao PMCMV, especialmente pela relevância do tema para a população de baixa renda.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Admitido o IRDR, com suspensão dos processos correlatos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em primeira e segunda instâncias, conforme art. 982, I, do CPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. 8.

Determinação para ampla publicidade e comunicação às partes, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, visando à manifestação no prazo comum de 15 dias.

Tese de julgamento: "Cabimento de uniformização da jurisprudência e a criação de precedente vinculante de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais integrantes deste Tribunal, bem como o objeto das demandas em análise (vícios construtivos em imóvel construído no Programa Minha Casa Minha Vida) que correspondem a ações propostas em massa no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, torna-se qualificada a necessidade de uma análise uniforme e convergente (em todos os graus de jurisdição)".

Legislação relevante citada: CPC, art. 976, incisos I e II.

A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos do voto da Relatora.

Assim, determino a suspensão do presente feito até que sobrevenha julgamento de mérito no referido incidente pelo TRF - 1ª Região (IRDR 77) ou outra determinação do tribunal.

Intimem-se as partes para ciência.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (documento assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
29/05/2025 10:01

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 10:01

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
29/05/2025 10:01

Juntada de Certidão
29/05/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 10:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77
12/02/2025 10:12

Conclusos para decisão
12/02/2025 01:21

Decorrido prazo de CICERA VANIA GONCALVES FERNANDES em 11/02/2025 23:59.
12/12/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:02

Decorrido prazo de CICERA VANIA GONCALVES FERNANDES em 06/11/2024 23:59.
29/10/2024 09:12

Juntada de manifestação
18/10/2024 09:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:48

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 09:49

Conclusos para despacho
09/10/2024 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/10/2024 08:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/10/2024 15:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 10:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/10/2024 23:59.
22/09/2024 11:29

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2024 11:29

Juntada de Certidão
22/09/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2024 11:29

Declarada incompetência
17/09/2024 09:23

Conclusos para julgamento
16/09/2024 11:52

Juntada de impugnação
13/09/2024 18:31

Juntada de contestação
24/07/2024 12:55

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2024 12:55

Juntada de Certidão
24/07/2024 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 12:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2024 10:45

Conclusos para decisão
10/07/2024 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
10/07/2024 09:51

Juntada de Informação de Prevenção
03/07/2024 10:05

Recebido pelo Distribuidor
03/07/2024 10:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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