TRF1 - 1032941-29.2025.4.01.3400
1ª instância - 16ª Brasilia
Polo Passivo
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1032941-29.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: M.
R.
V.
REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO DA SILVA LIMA - PI11776 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação proposta por M.
R.
V. contra a UNIÃO, objetivando o pagamento de valores retroativos do benefício de pensão por morte estatutária instituída por servidor falecido do Ministério da Infraestrutura.
Entretanto, de conformidade com a Resolução PRESI 17/2022, foi fixada a competência das 7ª e 22ª Varas Federais - Seção Judiciária do DF - no tema servidor público civil.
Trata-se, portanto, de critério funcional de divisão de competência prevista em normas de organização judiciária.
A competência, então, é absoluta, não sendo passível de prorrogação, a contrario sensu do art. 65 do CPC, devendo ser declarada de ofício pelo julgador nos termos do art. 64, § 1º, do CPC.
Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, razão pela qual declino da competência em favor de uma das Varas especializadas no tema de servidor público desta Seção Judiciária, para onde os autos deverão ser remetidos após as baixas e anotações de estilo.
Cumpra-se com prioridade.
Intime-se.
Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013. -
11/04/2025 10:33
Recebido pelo Distribuidor
-
11/04/2025 10:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
11/04/2025 10:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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