TRF1 - 1012963-55.2023.4.01.3200

1ª instância - 6ª Manaus

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Polo Ativo

Partes

DORINEIDE ALFAIA DE LIMA

CPF *60.***.*40-44

Advogados

JARDEL BANDEIRA E SILVA

OAB: 13424/AM

CPF *25.***.*62-72

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2025 14:53

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2025 00:02

    Decorrido prazo de DORINEIDE ALFAIA DE LIMA em 05/06/2025 23:59.

  • 05/06/2025 00:42

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.

  • 29/05/2025 08:42

    Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.

  • 29/05/2025 08:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1012963-55.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORINEIDE ALFAIA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão de auxílio por incapacidade temporária, e, subsidiariamente, benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência.

    Quanto ao pedido de auxílio por incapacidade temporária, observa-se que o requerimento administrativo (DER em 29/12/2021), fora deferido administrativamente, com DCB em 12/05/2022.

    Todavia, a perícia judicial (ID 2150779961) descartou a hipótese de que "havia incapacidade entre a data da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia" (item 4.3).

    Passo a analisar o pedido subsidiário de benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência.

    Pois bem.

    Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

    Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993).

    No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 (item 7 e item 10 do laudo pericial - ID 2150779961).

    Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações apresentadas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo, que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

    Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC).

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

    Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e.

    Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

    Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos.

    Manaus, na data de assinatura eletrônica.

    Juíza Federal

  • 19/05/2025 19:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/05/2025 19:18

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 19:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/05/2025 19:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/05/2025 19:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/05/2025 19:18

    Concedida a gratuidade da justiça a DORINEIDE ALFAIA DE LIMA - CPF: *60.***.*40-44 (AUTOR)

  • 19/05/2025 19:18

    Julgado improcedente o pedido

  • 31/03/2025 00:40

    Conclusos para julgamento

  • 16/10/2024 19:08

    Juntada de manifestação

  • 10/10/2024 19:56

    Juntada de contestação

  • 08/10/2024 12:40

    Juntada de manifestação

  • 01/10/2024 10:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/10/2024 10:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/10/2024 10:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/10/2024 10:49

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 01/10/2024 10:48

    Juntada de documentos diversos

  • 04/09/2024 13:50

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 04/09/2024 13:47

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 05/08/2024 11:07

    Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência

  • 08/07/2024 12:10

    Juntada de manifestação

  • 25/06/2024 15:05

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 25/06/2024 15:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/06/2024 15:03

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 23:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/08/2023 10:25

    Juntada de manifestação

  • 17/08/2023 12:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/08/2023 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 11:54

    Perícia agendada

  • 14/07/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 18:51

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM

  • 17/04/2023 18:51

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 17/04/2023 16:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/04/2023 16:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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