28/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/07/2025 23:14

Juntada de Informação
27/07/2025 12:43

Juntada de cumprimento de sentença
27/07/2025 12:43

Juntada de cumprimento de sentença
21/07/2025 14:12

Juntada de contrarrazões
10/07/2025 03:18

Publicado Ato ordinatório em 10/07/2025.
10/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 13:30

Juntada de Certidão
08/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:07

Decorrido prazo de VALDOMIR DA SILVA RIBEIRO PASSOS em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 09:00

Juntada de recurso inominado
15/06/2025 01:18

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
15/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1106835-18.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDOMIR DA SILVA RIBEIRO PASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO ANTUNES DOS SANTOS - BA38045 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C (Embargos de declaração) Contra a Sentença que julgou procedente o pedido, interpôs o INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando supostos vícios no ato embargado.

São os Embargos de Declaração recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admissíveis se forem alegados vícios no decisum objurgado que, em tese, configuram omissão, contradição ou obscuridade, ou diante da existência de erro material, assim entendido aquele perceptível ictu oculi, prescindindo de maiores investigações. (Art. 1.022 do CPC).

Logo, não se admitem embargos de declaração cuja finalidade imediata seja a de anular ou reformar a decisão embargada.

Vale salientar, que: a) a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é apenas a interna, verificável no próprio corpo do julgado, entre proposições nele presentes, não se caracterizando como tal a que decorre do cotejo do provimento hostilizado com elementos que lhe são extrínsecos; b) a omissão se configura quando não há pronunciamento expresso sobre ponto relevante para o julgamento da causa, suscitado pelas partes ou cognoscível de ofício; c) dá-se a obscuridade quando o ato judicial embargado apresenta proposições de difícil ou impossível compreensão.

Segundo o embargante, a sentença teria invocado documento apresentado somente em juízo, mas fixado DIB na DER.

Ocorre que o comando embargado é claro ao mencionar, na construção da sua convicção, documentação já apresentada no PAP.

Não existiu, assim, qualquer vício no ato embargado.

Em verdade, o recorrente meramente se insurge em face do que foi decido, o que, como visto acima, não autoriza o manejo dos aclaratórios.

O que se percebe, em verdade, é o desvirtuamento dos embargos declaratórios, porquanto utilizados para manifestar o inconformismo da parte embargante quanto ao que ficou decidido na Sentença hostilizada, sendo nítido que o seu intento consiste, em verdade, em obter a reforma do julgado, para o que, todavia, lançou mão de via recursal inadequada.

Isto posto, não conheço dos Embargos de Declaração.

Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD.

Int.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
27/05/2025 13:44

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 13:44

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:44

Não conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
28/04/2025 14:19

Conclusos para julgamento
16/04/2025 00:19

Decorrido prazo de VALDOMIR DA SILVA RIBEIRO PASSOS em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 22:28

Juntada de Certidão
08/04/2025 22:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 22:28

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:12

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 19:21

Juntada de contrarrazões
28/02/2025 00:02

Decorrido prazo de VALDOMIR DA SILVA RIBEIRO PASSOS em 27/02/2025 23:59.
24/02/2025 12:22

Juntada de embargos de declaração
12/02/2025 15:39

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 15:39

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 15:39

Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2025 15:39

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 15:39

Concedida a gratuidade da justiça a VALDOMIR DA SILVA RIBEIRO PASSOS - CPF: *74.***.*22-00 (AUTOR)
05/11/2024 07:18

Conclusos para julgamento
05/10/2024 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 18:49

Juntada de petição intercorrente
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 18:45

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2024 18:45

Juntada de Certidão
06/09/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 18:45

Embargos de Declaração Acolhidos
06/09/2024 18:45

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
06/09/2024 18:45

Anulada a(o) sentença/acórdão
22/07/2024 14:07

Conclusos para julgamento
09/07/2024 22:24

Juntada de Informações prestadas
25/06/2024 00:31

Juntada de contrarrazões
07/06/2024 00:11

Decorrido prazo de VALDOMIR DA SILVA RIBEIRO PASSOS em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 12:37

Juntada de embargos de declaração
14/05/2024 11:37

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2024 11:37

Juntada de Certidão
14/05/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 11:37

Julgado procedente o pedido
14/05/2024 11:37

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2024 11:37

Concedida a gratuidade da justiça a VALDOMIR DA SILVA RIBEIRO PASSOS - CPF: *74.***.*22-00 (AUTOR)
25/03/2024 00:51

Juntada de petição intercorrente
11/03/2024 11:56

Conclusos para julgamento
09/03/2024 15:21

Juntada de contestação
09/03/2024 00:22

Decorrido prazo de VALDOMIR DA SILVA RIBEIRO PASSOS em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:40

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/02/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 08:52

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
30/01/2024 08:51

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 08:55

Conclusos para despacho
15/01/2024 08:54

Juntada de Certidão
29/12/2023 09:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
29/12/2023 09:15

Juntada de Informação de Prevenção
29/12/2023 06:29

Recebido pelo Distribuidor
29/12/2023 06:29

Juntada de Certidão
29/12/2023 06:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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