TRF1 - 1045181-50.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1045181-50.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : MARCELLO GUTIERRES AZUAGA FLEITAS e outros ADVOGADO(A) :ANAISA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS - MS21720 RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros DECISAO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça e prioridade na tramitação.

Anote-se.

Por conseguinte, solicitem-se informações junto ao NatJus/DF acerca da indicação do medicamento ELEVIDYS, que é pleiteado pela parte autora para o tratamento da doença que lhe acomete – Distrofia Muscular de Duchenne, CID 10 G 71.0, conforme relatórios médicos acostados nos autos.

Deverá, na oportunidade, constar do pedido os seguintes questionamentos: 1.

Considerando as condições descritas no relatório médico acostado aos autos, a parte autora se enquadra na especificação do público alvo descrito na bula do medicamento? 2.

Há medicamento aprovado pela ANVISA e oferecido pelo SUS que pode ser substituto terapêutico para a parte autora, considerando o quadro clínico descrito nos relatórios médicos acostados aos autos? 3. É possível que seja estabelecido um comparativo (custo x efetividade), entre o medicamento indicado no item anterior e o medicamento pleiteado? 4.

Quais os riscos caso a parte autora não utilize o medicamento requerido? 5.

Apresente outros elementos que considere importantes para a análise do caso.

Advirta-se no pedido de informações que a solicitação é de caráter urgente.

Juntado o parecer do NatJus, tornem-me os autos conclusos para decisão, com absoluta prioridade.

Outrossim, levante-se, imediatamente, o segredo de justiça dos autos no PJE, tendo em vista que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC[1], ou capaz de justificar a violação da regra geral da publicidade processual, devendo a parte autora, se for o caso, especificar e justificar quais documentos específicos pugna pela concessão de sigilo.

Cumpra-se com urgência.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF.

RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.