TRF1 - 1013777-93.2025.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PROCESSO: 1013777-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010171-39.2025.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BASE ESTRUTURAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUCIVANIO ARAUJO DE LIMA - BA39051-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BASE ESTRUTURAS LTDA contra decisão proferida nos autos de mandado de segurança preventivo que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos efeitos das alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024 ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, especialmente quanto à revogação da alíquota zero do IRPJ e da CSLL a partir de janeiro de 2025.

A parte agravante sustenta que exerce, desde 18/11/2014, atividades econômicas diretamente enquadradas no setor de eventos, conforme o CNAE 77.39-0-03, estando regularmente habilitada no PERSE.

Aduz que, ao determinar o fim da aplicação da alíquota zero para os tributos federais (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) antes do decurso do prazo legal de 60 meses, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, com respaldo na nova redação legislativa, incorre em afronta aos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, legalidade e anterioridade.

Defende a existência de direito adquirido ao benefício fiscal por prazo certo e sob condições legais, invocando o disposto no art. 178 do CTN, bem como precedentes jurisprudenciais que asseguram a manutenção do benefício fiscal do PERSE até o fim do período de 60 meses previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021.

Aponta, ainda, o perigo de dano decorrente da exigência tributária repentina e retroativa, capaz de comprometer sua atividade econômica e seu fluxo de caixa.

A decisão agravada indeferiu a liminar, sob o fundamento de que a alíquota zero prevista na Lei nº 14.148/2021 não configura isenção onerosa, mas simples desoneração fiscal revogável a qualquer tempo, não sendo aplicável o art. 178 do CTN.

Entendeu, ainda, que as alterações promovidas pela legislação posterior não violam princípios constitucionais e que o benefício fiscal não gera direito adquirido. É o relatório.

Decido.

O cerne da controvérsia reside na possibilidade de manutenção da alíquota zero relativa ao IRPJ e à CSLL, prevista no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, não obstante a superveniência da Lei nº 14.859/2024, que revogou parcialmente o benefício, e a edição do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025.

A agravante sustenta que o benefício fiscal foi concedido por prazo certo (60 meses) e sob condições específicas, o que, segundo alega, configuraria isenção onerosa protegida pelo art. 178 do CTN.

A alíquota zero não se confunde com isenção tributária.

Como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e por diversos tribunais regionais federais, a desoneração decorrente da fixação de alíquota zero não constitui hipótese de isenção onerosa, na medida em que não exige contrapartida específica por parte do contribuinte.

Trata-se de técnica legislativa de desoneração que pode ser revista ou suprimida por nova legislação, observados os princípios constitucionais pertinentes, especialmente a anterioridade.

O art. 178 do CTN dispõe que a isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições não pode ser revogada por lei posterior, salvo se for onerosa.

Como demonstrado, o regime de alíquota zero não se subsume a essa hipótese.

Com efeito, a jurisprudência do TRF da 4ª Região, colacionada pela decisão agravada, alinha-se no sentido de que os benefícios do PERSE podem ser revogados ou alterados por legislação superveniente, não havendo direito adquirido a regime jurídico tributário.

A decisão agravada pautou-se em fundamentação adequada, com base em interpretação sistemática da legislação e da jurisprudência vigente.

Não se verifica violação aos princípios da legalidade, proteção da confiança ou segurança jurídica, tampouco omissão quanto ao periculum in mora, tendo em vista que a ausência de plausibilidade do direito afasta a concessão da medida liminar, nos termos do art. 300 do CPC.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Intimem-se.

BRASíLIA, 13 de maio de 2025.

JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Desembargador(a) Federal Relator(a)