TRF1 - 1066913-94.2024.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1066913-94.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAMIANA DOS SANTOS SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIEL DA SILVA OLIVEIRA - MA23047 e MARCELA LANNER MELO MOUSINHO - MA16355 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem.

Com base no permissivo do artigo 494, I, do CPC , reconheço de ofício, erro material contido na sentença de homologação de acordo (id 1609808885 - 08/05/2023).

Com efeito, conforme a manifestação do INSS -Id 2179394776, anexada em 29/03/2025, a contestação não apresentou proposta de acordo.

Contudo, a sentença homologou transação inexistente, em evidente erro material.

Assim, constatado o erro material, passo a corrigi-lo, para ANULAR a sentença proferida e determinar o prosseguimento da ação.

ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente.

Dessa forma, intime-se, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1.

Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2.

Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3.

Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação.

Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência.

FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; b) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; c) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1.

Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação.

Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2.

Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.