TRF1 - 1004943-68.2025.4.01.3309

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004943-68.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: V.

D.

S.

B.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA43438 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação comum previdenciária intentada por V.

D.

S.

B., representada por sua genitora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com a qual pretende a concessão de pensão por morte.

Requereu assistência judiciária gratuita.

Juntou documentos. É o relato do necessário.

Decido.

A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos).

O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso, pretende a parte autora obter provimento judicial antecipatório com fim de se determinar implantação de benefício previdenciário.

Conforme se observa, o óbito do genitor ocorreu em 2017, tendo somente agora, requerido a autora à concessão do benefício previdenciário.

A demora no ajuizamento da ação é incompatível com o requisito de “pericullum in mora”, porquanto se a autora deixou para ajuizar a competente demanda anos após prologando tempo a ocorrência do óbito, não é a partir de agora que a obtenção do benefício vem se afigurar como urgente.

Assim, pelo menos neste momento processual, não visualizo os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência postulada, o que não impede a análise por ocasião da sentença.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada.

Defiro a assistência judiciária gratuita requerida pela parte autora.

Anote-se.

De outra parte, considerando a grande probabilidade de ausência de proposta de acordo por parte do INSS sem que seja esgotada a instrução do feito, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC/2015.

CITE-SE o INSS para apresentar resposta, no prazo legal (arts. 335 e 183, CPC/2015), a qual deverá vir acompanhada de toda e qualquer documentação existente em seu poder, notadamente o processo administrativo do benefício.

Oportunamente, inclua-se o feito em pauta de audiência considerando a controvérsia quanto a qualidade de segurado do instituidor da pensão (segurado especial).

Ante a presença de menor na lide, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como custou legis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

GUANAMBI, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal