05/07/2025 23:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
25/06/2025 11:08

Decorrido prazo de J S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA em 24/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1017238-80.2024.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CARLOS ALMEIDA SILVA - BA27125 POLO PASSIVO:delegado receita federal vitória da conquista e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por J S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, objetivando declarar a ilegalidade e a inconstitucionalidade da incidência do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo o direito de dedução das parcelas de ICMS-ST informados nas notas fiscais, das correspondentes bases do cálculo do PIS e da COFINS com incidência monofásica, cobrados anteriormente, tendo em vista que o referido valor integra o custo de aquisição da mercadoria vendida, nos termos do art. 3º, inciso I das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

Conflito de competência suscitado ID 2165770847.

Comunicação do TRF-1 (ID 2175675845) designando o presente Juízo para resolver em caráter provisório eventuais medidas que se apresentarem como urgentes Decido.

Considerando que ainda se encontra pendente o pedido liminar, passo ao seu exame.

A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009.

No caso dos autos, não vislumbro os requisitos necessários para concessão da liminar.

A parte impetrante consiste em pessoa jurídica de direito privado, no ramo do comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, a qual recolhe ao longo do tempo de sua atuação, os tributos sobre essa sistemática que ora busca reverter.

Postula na inicial inclusive a "exclusão do ICMS-ST da base de cálculo tanto do PIS como da COFINS, cujos fatos geradores ocorreram após 14/12/2023" Logo, não há periculum in mora, haja vista que a situação que se busca alterar já vem ocorrendo, não tendo advindo qualquer fato novo relevante a ser sopesado por este Juízo.

A demora no ajuizamento da ação é incompatível com o requisito de “pericullum in mora”, porquanto se a autora deixou para ajuizar a competente demanda anos prologando tempo de cobrança da exação, não é a partir de agora que o provimento do pedido vem se afigurar como urgente.

Outrossim, a sistemática tributária que ora se discute nestes autos é regra geral válida para todas as empresas, inexistindo desigualdade na atuação no mercado.

Tal contexto demonstra que não há risco de a parte impetrante esperar o desfecho final do presente mandamus, sobretudo, pelo rito célere que a lei confere ao mandado de segurança.

Por oportuno, a ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni iuris, que deve se fazer presente cumulativamente.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Ciência a parte autora.

Aguarde-se o resultado do conflito de competência.

Acautelem-se os autos em tarefa própria até julgamento definitivo pela instância superior.

Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
23/05/2025 17:22

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 17:22

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 17:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
23/05/2025 17:22

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2025 15:20

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:14

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:37

Processo Reativado
17/03/2025 14:37

Recebidos os autos
10/03/2025 14:15

Juntada de Ofício enviando informações
04/02/2025 15:14

Baixa Definitiva
04/02/2025 15:14

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal
29/01/2025 01:47

Decorrido prazo de J S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA em 28/01/2025 23:59.
09/01/2025 11:58

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 11:58

Juntada de Certidão
09/01/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 11:58

Suscitado Conflito de Competência
09/01/2025 11:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
08/01/2025 15:20

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/12/2024 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 15:07

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 15:07

Declarada incompetência
06/11/2024 12:04

Conclusos para decisão
06/11/2024 08:59

Juntada de emenda à inicial
24/10/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:50

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2024 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 10:04

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
23/10/2024 16:52

Juntada de Informação de Prevenção
23/10/2024 15:58

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2024 15:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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