TRF1 - 0005020-18.2007.4.01.3700

23/04/2022 03:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022 03:09

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA em 22/04/2022 23:59.

19/04/2022 15:34

Juntada de petição intercorrente

06/04/2022 18:17

Juntada de petição intercorrente

04/04/2022 11:49

Juntada de petição intercorrente

31/03/2022 01:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022 01:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022 01:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022 01:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022 01:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2022 12:09

Recebidos os autos

11/02/2022 14:19

Recebidos os autos

28/06/2021 07:08

Juntada de petição inicial

30/10/2019 03:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/09/2017 12:02

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

25/09/2017 19:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2017 14:23

Conclusos para despacho

18/09/2017 13:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/09/2017 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2017 09:18

CARGA: RETIRADOS AGU - 03 VOLUMES

19/07/2017 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2017 10:03

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES

28/03/2017 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/03/2017 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2017 08:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 03 VOLUMES

13/03/2017 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2017 08:15

CARGA: RETIRADOS AGU

29/11/2016 10:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 ANO VIII / N. 219. DISPONIBILIZAÇÃO: 25/11/2016. PUBLICAÇÃO: 28/11/2016.

21/11/2016 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

26/09/2016 13:58

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO PEREMPCAO / LITISPENDENCIA / COISA JUL - LITISPENDÊNCIA

04/03/2016 09:50

Conclusos para decisão

29/01/2016 10:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ESTADO DO MARANHÃO

22/01/2016 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2016 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO VIII / N. 7. PUBLICAÇÃO 13/01/2016

08/01/2016 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/11/2015 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/11/2015 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2015 08:52

CARGA: RETIRADOS AGU - 03 VOLUMES AGU

04/11/2015 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/11/2015 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJFI N.199 PUB EM 23/11/2015

20/10/2015 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/10/2015 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2015 16:01

Conclusos para despacho

08/07/2015 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

06/07/2015 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2015 11:21

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES

09/06/2015 09:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2015 14:32

Conclusos para despacho

15/04/2015 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTO JUNTADO

06/04/2015 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2015 11:19

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF. (3 VOLUMES)

26/03/2015 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - Vista sobre a certidão de fl. 621.

26/03/2015 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/01/2015 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

07/01/2015 19:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2014 14:27

CARGA: RETIRADOS MPF

11/11/2014 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2014 12:57

Conclusos para despacho

10/09/2014 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2014 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2014 12:58

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES - MPF.

13/08/2014 12:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2014 11:29

Conclusos para despacho

18/06/2014 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2014 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2014 12:59

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES - MPF.

04/06/2014 10:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2014 14:11

Conclusos para decisão

28/02/2014 08:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ESTADO DO MARANHÃO

27/02/2014 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2014 17:43

Conclusos para despacho

27/01/2014 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2014 10:42

CARGA: RETIRADOS AGU - 3 VOLUMES - AGU.

16/01/2014 15:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/01/2014 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2013 09:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/11/2013 09:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2013 17:51

Conclusos para decisão

28/11/2013 17:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/11/2013 11:36

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

22/11/2013 15:36

Conclusos para decisão

18/11/2013 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2013 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2013 11:55

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES - MPF

29/10/2013 18:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/10/2013 17:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - GAGER/RESPOSTA

22/10/2013 18:00

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - GAGER-TRF1-PROCEDIMENTO AVULSO

09/10/2013 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 195 08.10.2013

03/10/2013 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/10/2013 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2013 14:22

Conclusos para despacho

01/10/2013 15:40

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CORREGEDORIA REGIONAL - PROCEDIMENTO AVULSO Nº 2013/01099

27/09/2013 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO DA CAEMA

25/09/2013 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 186 25.09.2013

23/09/2013 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 07/2013 - GAJUS/6ª VARA

23/09/2013 11:32

OFICIO EXPEDIDO

19/09/2013 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/05/2013 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2013 18:00

Conclusos para despacho

29/04/2013 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - UNIÃO.

28/02/2013 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU.

22/02/2013 09:20

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PÓR FUNCIONARIO AUTORIZADO

18/02/2013 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/05/2012 12:58

Conclusos para despacho

09/04/2012 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/03/2012 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

02/03/2012 09:33

CARGA: RETIRADOS MPF

28/02/2012 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

24/02/2012 18:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 27 07.02.2012

02/02/2012 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/08/2011 19:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/07/2011 09:22

Conclusos para decisão

04/07/2011 09:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O ESTADO DO MA APRESENTAR RÉPLICA ÀS CONTESTAÇÕES E PARA A REQUERIDA CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA SE MANIFESTAR EM RELAÇÃO À DECISÃO DE FL. 318.

07/06/2011 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - .... CUMPRA-SE COM URGÊNCIA

07/06/2011 17:00

Conclusos para despacho

09/05/2011 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

15/10/2010 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 173 23.09.2009

08/10/2010 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA CAEMA

08/10/2010 17:46

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AO AGRAVO RETIDO.

20/08/2010 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

26/07/2010 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2010 17:00

Conclusos para despacho

22/04/2010 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

20/04/2010 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO

30/03/2010 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA AGU

12/03/2010 08:02

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR REGINALDO

09/03/2010 18:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/03/2010 08:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/02/2010 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DO MPF

21/01/2010 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

11/12/2009 09:36

CARGA: RETIRADOS MPF

10/12/2009 14:11

REMESSA ORDENADA: MPF

10/12/2009 14:11

REPLICA APRESENTADA

10/12/2009 14:11

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR

06/11/2009 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO CAEMA 2317/2009 - PR

03/11/2009 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO ADV DO REQUERENTE

23/10/2009 13:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO ADV. DO REQUERENTE

16/10/2009 12:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 365/2009

15/10/2009 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/09/2009 17:56

OFICIO EXPEDIDO - OF. 365/2009 / CAEMA/MA

19/05/2009 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2009 15:13

Conclusos para despacho

25/03/2009 14:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/02/2009 09:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTENHO DECISÃO FLS. 214/216. INDEFIRO PEDIDO REQUISIÇÃO DOCS. À CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. DEFIRO PEDIDO FLS. 218/224 P/ ADMITIR O ESTADO DO MARANHÃO NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA E DETERMINAR CONSEQUENTE RETIF

24/04/2008 15:12

Conclusos para decisão

24/04/2008 15:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/02/2008 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇAO REQTE

09/01/2008 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO CAEMA

05/12/2007 14:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO CAEMA Nº 1.388/2007 (CUMPRIDA).

05/11/2007 18:00

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - SJ/SP P/ CITAR CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA

31/10/2007 18:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SJ/SP P/ CITAR CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA

25/10/2007 09:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AGU 1.389/2007 (CUMPRIDA).

23/10/2007 13:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 1.387/2007 ESTADO DO MARANHÃO (CUMPRIDA).

15/10/2007 18:44

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) UNIÃO

15/10/2007 18:44

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO DO MARANHÃO

11/10/2007 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU

19/09/2007 09:52

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR REGINALDO, DA AGU.

07/08/2007 10:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

07/08/2007 10:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS NºS. 1387 A 1389 AO eSTADO DO MARANHÃO, CAEMA E AGU, RESPECTIVAMENTE.

24/07/2007 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ 134 12.07.2007 (CIRCULOU EM 13.07.2007)

17/07/2007 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV AUTOR

16/07/2007 12:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/07/2007 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/07/2007 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/07/2007 13:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO REGISTRADA NO LIVRO 5-A/2007, FLS. 16/18.

20/06/2007 10:08

Conclusos para decisão

20/06/2007 10:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2007 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2007 09:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/06/2007 18:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - PEDIDO DE LIMINAR