TRF1 - 1001035-70.2025.4.01.3901

FAÇO JUNTADA DA GUIA DE DEPÓSITO REFERENTE A 2ª PARCELA DE 12 E TUTORIAL PARA EMISSÃO DE GUIA DE DEPÓSITO PARA FINS DE EMISSÃO DAS PRÓXIMAS PARCELAS PELA PRÓPRIA PARTE.

EM CASO DE DÚVIDA, ENTRAR EM CONTATO COM ESTA SECRETARIA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001035-70.2025.4.01.3901 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA GONCALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANY AIRES BATISTA - GO59406 ATA DE AUDIÊNCIA Aos 30 dias do mês de abril de 2025, às 09:30h, no Prédio-sede da Subseção Judiciária de Marabá/PA, onde se encontrava o MM.

Juiz Federal, HEITOR MOURA GOMES, comigo adiante assinado, à hora designada, foi iniciada a audiência.

Presente Procurador da República PAULO HENRIQUE CARDOZO, via Teams.

Presente o acusado MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA GONCALVES, via Teams.

Presente advogada de defesa, DRA.

CRISTIANY AIRES BATISTA, via Teams.

Presente também, MARCOS ANTONIO FERREIRA BEZERRA, CPF sob o número *55.***.*09-68 (estudante).

O Ministério Público propôs ao denunciado acordo de não persecução penal, condicionado, nos termos do artigo 28-A, inciso III e IV do Código de Processo Penal: a) confessar formalmente a prática do crime; b) Pagar prestação pecuniária (art. 45 do Código Penal) no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em 08 (oito) parcelas mensais, devendo a primeira parcela ser paga no prazo de 30 dias da comunicação sobre a homologação do presente acordo, e as demais serem quitadas sempre até o décimo dia do mês subsequente; c) Comparecer, pessoalmente e mensalmente, perante o juízo (comarca) de domicílio do COMPROMISSÁRIO, pelo prazo de 01 (um) ano, para informar e justificar suas atividades.

Após a apresentação da proposta inicial pelo Ministério Público Federal, o investigado, por meio de sua advogada, alegou impossibilidade de cumprimento nos termos propostos, sugerindo ajustes compatíveis com sua condição financeira e viabilidade de execução.

Após breve negociação, a proposta reformulada foi aceita nos seguintes termos: COMPARECIMENTO MENSAL: o investigado se compromete a comparecer pessoalmente, uma vez por mês, pelo prazo de 01 (um) ano, perante o Juízo da Comarca de Águas Lindas/GO, para informar e justificar suas atividades.

VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA: R$ 3.000,00 (três mil reais); QUANTIDADE DE PARCELAS MENSAIS: 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor equivalente à R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

O pagamento terá início em maio de 2025, com vencimento da primeira parcela em 31 de maio de 2025, e das demais no final de cada mês, até o cumprimento integral da pena.

As parcelas deverão ser pagas mediante o recolhimento dos valores em conta bancária vinculada ao juízo da Subseção Judiciária de Marabá/PA – Conta Judicial CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – Agência 0683.

Operação 005.

Conta nº 2690-0; ou podendo ainda acessar o link: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/principal.xhtml: Preenchidos os campos corretamente; - Marcar 2ª opção (Depósitos Judiciais não enquadrados na Lei 9.703/98) e Confirmar.

Os valores devem ser recolhidos durante o expediente bancário via transferência, depósitos na boca do caixa, TEDs, entre outros.

DECIDO Resta homologado o Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, §4º e §6º, do CPP.

Expeça-se carta precatória à Comarca de Águas Lindas/GO para o acompanhamento e controle da obrigação de comparecimento pessoal e mensal do investigado MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA GONÇALVES, conforme estabelecido no acordo homologado em audiência.

Registre-se e intimem-se.

Dispensadas as partes de assinatura, ficando gravados som e imagem para posterior inclusão no PJE.

HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá (datado e assinado digitalmente)