TRF1 - 1004668-22.2025.4.01.3309

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004668-22.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ONE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE REIS MAGALHAES - BA70343 POLO PASSIVO:-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual manejado em desfavor do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, autoridade vinculada à Receita Federal do Brasil – RFB, lotada na Delegacia da Receita Federal de Feira de Santana/BA objetivando a expedição imediata da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), bem como a suspensão dos efeitos fiscais da Malha PGDAS-D enquanto pendente de decisão final o processo administrativo nº 10271.169163/2023-74 É o breve relatório.

DECIDO.

Nos termos da CF, “Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (...)”.

A partir de tal preceito constitucional, constata-se que a competência cível da Justiça Federal, via de regra, é fixada em razão da pessoa, exigindo-se, para tanto, a presença, em um dos polos da relação processual, da União, autarquia ou empresa pública federal (como autoras, rés, assistentes ou opoentes).

Entretanto, no que tange ao mandado de segurança, o critério definidor da competência leva em conta a natureza e a sede funcional da autoridade apontada como coatora, e não a natureza jurídica do impetrante ou da matéria.

Importante consignar que a via estreita eleita aduz, expressamente, a sede da autoridade coatora como competente para o mandamus.

Ainda que a jurisprudência venha flexibilizando tal previsão, a opção pela lei especial requer atenção em todos os seus termos, inclusive competência, pressuposto processual relevante.

Do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar a causa.

Ciência ao impetrante.

Remetam-se os autos à Subseção Judiciária de Feira de Santana.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federa