01/07/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040850-48.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040850-48.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: Ministério Público Federal e outros POLO PASSIVO:DISTRITO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO - DF10463-A, RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG80051-S e DILSON FURTADO DE ALMEIDA - DF00510 RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0040850-48.2002.4.01.3400 - [Patrimônio Histórico / Tombamento] Nº na Origem 0040850-48.2002.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL – IPHAN em face de acórdão proferido por esta e.

Corte, que negou provimento à apelação do Ministério Público Federal.

Sustenta a embargante a existência de omissão quanto: a) à intervenção ilegal dos imóveis devido à ausência de autorização do IPHAN, tendo o acórdão afastado a procedência da demanda em virtude do transcurso do tempo; b) ao fato de que na época em que a ação foi proposta as intervenções nos imóveis abrangidos eram consideradas dano, e devem ser assim tratadas pelo princípio do tempus regit factum.

Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados, bem como para prequestionamento da matéria. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0040850-48.2002.4.01.3400 - [Patrimônio Histórico / Tombamento] Nº do processo na origem: 0040850-48.2002.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material.

Entretanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada.

Conforme consignado no acórdão embargado: “ (...) Estabelece ao art. 17 do Decreto-Lei n. 25/37 que “as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinquenta por cento do dano causado”.

O Conjunto Urbanístico de Brasília é tombado por decisão do Conselho Consultivo do SPHAN, tendo sido baixada, pelo Presidente do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, a Portaria n. 314/92, que prevê, no art. 4º, II: “Nas duas alas, sul e norte, nas seqüências de Superquadras numeradas de 102 a 116, de 202 a 216 e de 302 a 316, as unidades de habitações conjuntas terão 06 (seis) pavimentos, sendo edificados sobre piso térreo em pilotis, livre de quaisquer construções que não destinem a acessos e portarias; ...” Não obstante isso, a Lei n. 2.325/99, do Distrito Federal, art. 2º, dispôs que “a cobertura dos edifícios a que se refere esta Lei poderá ser utilizada para recreação e lazer, em caráter privado do condomínio ou como parte integrante da unidade imobiliária do pavimento imediatamente inferior, não podendo constituir unidade autônoma”.

Merece referência especial o requisito do art. 2º, parágrafo único, II: “altura máxima para construção na cobertura, medida a partir da face inferior da laje de teto do último pavimento, de quatro metros, excluídas as caixas-d’água da edificação e as casas de máquinas”.

Essa lei foi editada sob a perspectiva municipal, urbanística - assunto de interesse local, art. 30, I -, enquanto que O Decreto-Lei n. 25/37 ajusta-se à competência concorrente prevista no art. 24, VII, da Constituição.

Isto significa dizer que a disposição do art. 17 do Decreto-Lei n. 25/37 não pode ser afastada por lei (municipal) do Distrito Federal.

A permissão estabelecida na Lei n. 2.325/99 não dispensa, portanto, a “prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional”, “sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado”.

Não há necessidade de declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 2.325/99, do Distrito Federal.

Basta interpretar que a realização das obras nela previstas depende de autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, nos termos do art. 17 do Decreto-Lei n. 25/37.

Em outros termos, não é bastante a licença urbanística emitida pelo Distrito Federal.

Há necessidade, também, de autorização especial do IPHAN, o que significa dizer que, se o IPHAN não defere tal autorização – como a própria autarquia declara em sua contestação e na apelação -, a lei do Distrito Federal é inócua.

No entanto, apesar de ser reconhecida a ocorrência de ilegalidade na expedição dos alvarás de construção sem a necessária autorização do IPHAN, por se cuidar de área tombada, o certo é que, desde o início a autarquia federal deveria ter atuado no sentido de coibir tais edificações, porém manteve-se omissa, e a realidade é que diversos edifícios foram levantados incluindo a cobertura no 7º pavimento, e tais unidades foram regularmente comercializadas sem nenhuma interferência do órgão federal competente.

Portanto, não se afigura razoável que, após transcorridos tantos anos, ocorra o desfazimento das edificações irregulares, com nítido prejuízo aos adquirentes de boa-fé, que à época estavam respaldados por uma legislação distrital e por alvarás de construção regularmente expedidos pelo órgão competente na esfera distrital.

Assim, em respeito à segurança jurídica, e como forma de preservar e resguardar os atos jurídicos decorrentes da legislação distrital, deve ser reconhecida a ocorrência do fato consolidado em relação às edificações já concluídas, como é o caso dos autos.

Colaciono aqui jurisprudência dessa Corte sobre o tema:.” O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria.

O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Nesse sentido, a jurisprudência do e.

STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2.

Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas.

Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3.

Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min.

Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)”.

Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0040850-48.2002.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN APELADO: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, CONSTRUTORA RV LTDA, CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO EIRELI - EPP, VIA EMPREEENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DILSON FURTADO DE ALMEIDA - DF00510 Advogado do(a) APELADO: RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG80051-S Advogado do(a) APELADO: ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO - DF10463-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PATRIMÔNIO HISTÓRICO NACIONAL.

NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO IPHAN.DEMOLIÇÃO DAS OBRAS JÁ REALIZADAS.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.

DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE.

PREQUESTIONAMENTO.

REDISCUSSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2.

Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada.

Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3.

A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos.

Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4.

O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min.

Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5.

Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
26/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 23 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN , .

APELADO: DISTRITO FEDERAL, CONSTRUTORA RV LTDA, VIA EMPREEENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, CONSTRUTORA GUTEMBERGUE CAETANO EIRELI - EPP, Advogado do(a) APELADO: DILSON FURTADO DE ALMEIDA - DF00510 Advogado do(a) APELADO: RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG80051-S Advogado do(a) APELADO: ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO - DF10463-A .

O processo nº 0040850-48.2002.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11/06/2025 Horário: 14:00 Local: Presencial/Virtual(Teams)(TRF1) JF.

AUX. (GAB. 14) - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador, número da inscrição na OAB, telefone de contato, nº do processo, nome da parte pela qual irá fazer a sustentação, indicando se esta será presencial ou no ambiente virtual e o nome do Relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.
24/03/2021 16:17

Conclusos para decisão
01/03/2020 00:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2020 00:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2020 00:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2020 00:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2020 00:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2020 00:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2020 00:21

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 00:21

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 00:20

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 00:20

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 00:20

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 00:20

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 00:19

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 00:19

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 00:19

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 00:19

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 00:19

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 00:18

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 00:18

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 00:18

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 00:18

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 00:18

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 00:18

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 00:18

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 00:17

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 00:17

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 00:17

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 00:17

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 00:17

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 00:17

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 00:16

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 00:16

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 00:16

Juntada de Petição (outras)
01/03/2020 00:16

Juntada de Petição (outras)
10/02/2020 08:30

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - D19B
28/02/2019 16:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
19/02/2019 17:20

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
30/01/2019 15:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
20/11/2018 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
10/07/2018 11:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
14/06/2018 11:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/04/2018 19:04

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
29/03/2017 19:17

VISTOS EM INSPEÇÃO
26/09/2016 15:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
23/09/2016 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
23/09/2016 16:05

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - WWW.TRF1.JUS.BR/AUTENTICIDADE CÓDIGO 185177800100214
22/09/2016 16:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA EXPEDIR CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
22/09/2016 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
21/09/2016 15:51

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXPEDIR CERTIDÃO
08/08/2016 14:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/08/2016 14:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
08/08/2016 12:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
23/06/2016 16:36

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N° 1018/2016- DISTRITO FEDERAL
20/06/2016 14:43

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1018/2016 - DISTRITO FEDERAL
15/06/2016 10:58

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
22/04/2016 10:49

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
18/04/2016 11:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
15/04/2016 18:32

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
11/04/2016 09:20

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
18/03/2016 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
16/03/2016 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
09/03/2016 16:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COMD ESPACHO / DECISÃO
09/03/2016 12:50

PROCESSO REMETIDO
11/02/2016 16:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
10/02/2016 16:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
05/02/2016 16:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3829805 PETIÇÃO
05/02/2016 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
05/02/2016 15:00

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO
04/02/2016 16:45

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
11/11/2015 11:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
10/11/2015 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
10/11/2015 15:21

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
04/11/2015 14:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA EXPEDIR CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
04/11/2015 10:17

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA EXPEDIR CERTIDÃO
27/10/2015 15:17

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXPEDIR CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
16/10/2015 07:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
28/09/2015 13:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
24/09/2015 15:31

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - (INTERESSADO: CAMILA ALVES)
18/09/2015 15:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA EXPEDIR CERTIDÃO
18/09/2015 11:35

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
26/08/2015 16:09

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXTRAIR CERTIDÃO.
17/06/2015 15:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
16/06/2015 14:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
16/06/2015 12:31

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
12/06/2015 18:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA EXPEDIR CERTIDÃO
12/06/2015 15:51

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA EXPEDIR CERTIDÃO
08/06/2015 16:16

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXPEDIR CERTIDÃO
26/03/2013 09:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
21/03/2013 17:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
20/03/2013 16:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3052888 SUBSTABELECIMENTO
07/03/2013 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA COPIA
07/03/2013 14:09

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA CÓPIA
05/03/2013 14:26

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
04/03/2013 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
28/02/2013 17:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
28/02/2013 13:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3045700 PARECER (DO MPF)
28/02/2013 09:42

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
29/01/2013 08:44

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
25/01/2013 18:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
25/01/2013 14:36

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PUBLICAR DESPACHO
25/01/2013 10:09

IDENTIFICACAO DE ACERVO
25/01/2013 10:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
24/01/2013 10:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
23/01/2013 18:29

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
22/01/2013 08:02

PROCESSO RECEBIDO NO TRF 1ª REGIÃO
15/08/2005 07:29

Baixa Definitiva A - - GRPJ n. 20.***.***/0142-19
12/08/2005 16:43

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO
29/07/2005 11:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NOTA DE CIENTE DO ACÓRDÃO.
28/07/2005 10:30

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
27/07/2005 13:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1566547 MANIFESTACAO
27/06/2005 18:55

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DO DIA 22/06/2005 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/05/2005
23/06/2005 17:57

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 513 - PGDF
23/06/2005 17:51

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 504 - FUB
14/06/2005 16:01

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - PRDF Nº 509
14/06/2005 15:55

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - FUB Nº 504
13/06/2005 14:00

Acórdão PUBLICADO NO D.J. - DE 13/06/2005.
06/06/2005 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 13/06/2005. Nº de folhas do processo:
25/05/2005 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - à apelação
19/05/2005 10:57

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DE 17/05/2005
12/05/2005 18:41

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/05/2005
20/04/2005 18:49

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
17/01/2005 10:45

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE
14/01/2005 18:39

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
10/08/2004 09:13

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE - DEVOLVIDO DE COPIA
09/07/2004 09:29

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE - DEVOLVIDO DA COPIA
07/07/2004 10:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
07/07/2004 10:24

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - P/CÓPIA
27/02/2004 13:26

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE - DESEMB. FED. SELENE MARIA DE ALMEIDA
20/11/2003 09:43

CONCLUSÃO AO RELATOR
19/11/2003 15:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
04/09/2003 12:15

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
08/08/2003 18:54

CONCLUSÃO AO RELATOR
08/08/2003 18:53

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2013

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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