25/06/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 17:04

Juntada de Certidão
16/06/2025 00:03

Decorrido prazo de MARINEUSA DE JESUS MIRANDA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:17

Publicado Sentença Tipo A em 29/05/2025.
15/06/2025 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1033064-58.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINEUSA DE JESUS MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (2158963954).

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Contudo, a conclusão da perícia judicial apontou a ausência de impedimento de longo prazo do(a) demandante (2172002549), indo ao encontro da(s) decisão(ões) administrativa(s), não havendo nos autos evidências aptas a afastá-la, na forma do art. 479 do CPC.

Trata-se de perícia realizada por profissional credenciado(a), sendo exigível a especialidade, quando concretamente cabível, apenas em casos excepcionais (alta complexidade clínica ou doença rara), conforme entendimento pacificado da TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005471-19.2018.4.02.5001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/03/2021.), circunstância inexistente nos autos.

No caso em concreto, a despeito do(a) requerente (46 anos) possuir histórico de quadro de transtorno de ansiedade não especificado associado a fibromialgia (F 41.9 + M 79.7- CID 10), acolho a conclusão do laudo pericial, o qual afirma que, atualmente, referida(s) moléstia(s) não acarreta(m) obstrução na participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Logo, não havendo impedimento de longo prazo, pelo menos por ora, o(s) pedido(s) não pode(m) ser acolhido(s).

Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s).

Defiro a AJG.

Sem custas/honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
27/05/2025 13:55

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 13:55

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:55

Concedida a gratuidade da justiça a MARINEUSA DE JESUS MIRANDA - CPF: *02.***.*62-41 (AUTOR)
27/05/2025 13:55

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 15:39

Conclusos para julgamento
14/03/2025 17:11

Juntada de contestação
14/03/2025 08:14

Decorrido prazo de MARINEUSA DE JESUS MIRANDA em 13/03/2025 23:59.
21/02/2025 13:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:08

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
20/02/2025 07:42

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:06

Juntada de laudo pericial
27/01/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 10:38

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:38

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:12

Perícia agendada
02/12/2024 16:27

Recebidos os autos
02/12/2024 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/11/2024 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
19/11/2024 15:27

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2024 18:49

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2024 18:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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