TRF1 - 1001517-66.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001517-66.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARLA THAMIRES DE SOUSA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALMIR JORGE SILVA NETO - PE52157 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLA THAMIRES DE SOUSA MARQUES contra ato do CHEFE DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CNPU e do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO E DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no qual pede: a) Liminarmente, a concessão da tutela de urgência, para suspender a fase de avaliação de títulos do certame com a consequente expedição de ordem judicial para que a banca examinadora convoque a impetrante para a fase de envio de títulos, com comunicação pessoal acerca da convocação, reabrindo-se o prazo para a entrega dos documentos necessários; [...] d) Cumprido o regular itinerário processual, requer-se que, em exame de mérito, seja confirmada a liminar a fim de que seja concedida a ordem de convocação da Impetrante para a fase de envio de títulos, com comunicação pessoal acerca da convocação para o envio de sua titulação na concorrência dos cargos para qual se encontrada habilitada, convocando-a para tanto, em comunicado claro e ostensivo, bem como seja reaberto o prazo para a entrega dos documentos necessários. e) Ao final, seja julgado procedente o pedido formulado no presente mandado, concedendo-se a segurança a Impetrante, com o deferimento do seu pedido de convocar a impetrante para a fase de envio de títulos e reabrir o prazo para a entrega dos documentos necessários.

Na petição inicial (Id 2166085600), narra a impetrante que realizou o Concurso Público Unificado Nacional concorrendo às vagas destinadas às pessoas pretas, mas que assim que saiu o resultado da prova objetiva em 08/10/2024, verificou que não tinha obtido nota para ser habilitada para a segunda fase do concurso.

Afirma que após acordo pactuado entre o Ministério Público Federal e a Advocacia Geral da União (AGU), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Banca Organizadora (CESGRANRIO), que ampliou o número de correções para cotistas negros, a impetrante foi reintegrada no certame, sendo avisada via Whatsapp e via e-mail no dia 23/12/2024 informando que era para a candidata consultar a área de resultado e convocações, onde constava que a mesma deveria realizar a prova de heteroidentificação.

Aduz que tal aviso não ocorreu quanto aos prazos para a apresentação dos títulos, que deveriam ter sido entregues até o dia 05/12/2024.

Sustenta que, como só tomou conhecimento da sua reintegração no concurso após a data da apresentação dos títulos, deveria ser reaberto o prazo para apresentação dos documentos, não podendo ser prejudicada pela ausência de comunicação da banca organizadora do certame.

Diz que tentou resolver por e-mail a situação e que teria sido avisada que poderia enviar os títulos nos dias 2 e 3 de janeiro de 2025, contudo, não lhe foi aberta tal possibilidade nas referidas datas.

Pede a concessão de medida liminar.

Atribui à causa o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

Junta procuração e documentos.

Comprova o recolhimento das custas (Id 2166126360).

Apresenta emenda à petição inicial para incluir o Diretor da Banca Examinadora, CESGRANRIO, no Polo Passivo da Demanda.

O juízo deferiu a medida liminar para garantir que a autoridade coatora proceda à imediata reabertura do prazo para o envio de títulos pela impetrante, por um período não inferior a 5 (cinco) dias úteis, com a devida comunicação pessoal à impetrante. (Id 2167129531).

A FUNDAÇÃO CESGRANRIO apresentou informações e contestação (Id 2170125487).

A UNIÃO requereu seu ingresso no feito (Id 2170486090).

O MPF deixou de oferecer parecer (Id 2176180552).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

No caso em tela, como foi dito na decisão que deferiu a medida liminar, é possível verificar que os candidatos inicialmente aprovados foram convocados para enviar os títulos (via upload) em 19 de novembro de 2024 (Id 2166085777), contudo, a impetrante somente foi reintegrada ao certame em 21 de novembro de 2024, após o acordo firmado entre o Ministério Público Federal e a Advocacia Geral da União (AGU), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Banca Organizadora (CESGRANRIO), que ampliou o número de correções para cotistas negros.

Por sua vez, ela somente recebeu comunicado da banca acerca da sua reintegração do certame em 23/12/2024, oportunidade em que também foi informada que deveria se apresentar para realizar a prova de heteroidentificação.

Ao que se vê, a impetrante somente foi comunicada a respeito da sua reintegração no certame, bem como convocada para participar da prova de heteroidentificação, após a data prevista para os demais candidatos, aprovados desde o início, apresentarem os títulos, não sendo razoável exigir da impetrante que se cumprisse os prazos de etapas anteriores à data em que ela ainda não estava habilitada.

Verifica-se, portanto, o direito da impetrante na reabertura do prazo para envio de títulos, uma vez que houve alteração das condições do certame, decorrente de acordo judicial, que alcançou a situação da impetrante e gerou legítima expectativa de que participaria das demais fases, ainda que anteriores à sua reintegração.

Ante o exposto, CONFIRMO A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sentença sujeito ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

Intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao e.

TRF da 1ª Região para reexame necessário.

No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e.

TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Brasília, data da assinatura digital.