30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0003726-80.2015.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL GUIMARAES NUNES - BA16364 POLO PASSIVO:ZAIRO JACQUES PINTO LOUREIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERICA MELISSA TANAJURA PINTO DA ROCHA DE FIGUEIREDO RODRIGUE - BA18750 DECISÃO O MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ZAIRO JACQUES PINTO LOUREIRO, ex-prefeito do referido município, objetivando, em sede liminar, a decretação de indisponibilidade de bens do requerido até o limite de R$482.147,45 (quatrocentos e oitenta e dois mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).

No mérito, postula a condenação do réu nas sanções previstas no art.12, inciso, II e Ill da Lei n° 8.429/92 (LIA).

Alega o requerente, em síntese, que o réu, na condição de prefeito municipal de Canavieiras, firmou com o Ministério da Justiça o Convênio n° 643/2010, "cuja finalidade era obter por meio de equipamentos e capacitação da Guarda Civil Municipal de Canavieiras, a qualificação técnica e de Recursos Humanos para a efetivação do plano Municipal de Segurança Pública Participativo".

Os recursos federais foram efetivamente repassados, houve a contrapartida municipal e, além disso, o réu depositou na conta do convênio recursos de outro convênio que eram destinados ao saneamento básico.

Não obstante, narra o autor que o réu não prestou contas e tampouco deixou a documentação necessária para seu sucessor prestá-las, o que culminou com a Tomada de Conta Especial e a notificação do município para devolver os valores repassados.

Após dissertar sobre a responsabilidade do réu pelos atos ímprobos, requereu a condenação do mesmo nas sanções previstas no art. art.12, inciso II e Ill da Lei n° 8.429/92 (LIA).

A fls. 218, a União Federal requereu o ingresso na lide como assistente litisconsorcial do autor.

Ouvido, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL — MPF, como custos legis, opinou pelo deferimento da liminar (fls. 222).

Deferida a liminar pela decisão de fls. 224/226.

Defesa prévia apresentada pelo acionado ás fls. 273/292 na qual foram arguidas as preliminares de litispendência com a ação n° 4668-78.2016.4.01.3301; incompetência do Juizo Federal porque os recursos federais já se incorporaram ao patrimônio do município; inaplicabilidade da LIA aos agentes políticos e ilegitimidade passiva.

No mérito, aduziu inexistir ato ímprobo porque não houve dolo.

Pela decisão ID 1437205795 (fls. 166/168) foram rejeitadas as preliminares e recebida a inicial.

Deferido o ingresso do MPF como litisconsorte ativo (ID 1437205795, fls. 172).

O réu contestou o feito (ID 1437205795, fls. 204/219) reiterando as preliminares já rejeitadas e, no mérito, sustentou a inexistência de dolo.

Pugnou pela produção de prova testemunhal.

Migrados os autos para o PJE, a UNIÃO FEDERAL ofereceu réplica (ID 2188575373), oportunidade em que, observando o disposto no art. 17, §10-D, da LIA, imputou ao réu a conduta capitulada no art. 11, VI, da mencionada lei. É o relatório.

Fundamento e decido.

As preliminares arguidas na contestação já foram rejeitadas pela decisão ID 1437205795 (fls. 166/168).

Ratifico-a, pois.

Passo, então, a prolatar a decisão prevista no art. 17, §10-C, da Lei n. 8.429/92 (LIA), observado o disposto no art. 17, §10-D.

Ao réu ZAIRO JACQUES PINTO LOUREIRO foi imputada conduta ímproba tipificada no seguinte dispositivo legal: art. 11, VI, da LIA por deixar de prestar contas dos recursos recebidos do Convênio 643/2010.

Para assegurar a ampla defesa, designo audiência de instrução e julgamento telepresencial pelo aplicativo TEAMS, possibilitando às partes comparecerem à sala de audiência deste Fórum, a ser realizada no dia 17/07/2025 às 10h:30min para que o réu possa exercer a autodefesa (art. 17, §18, da LIA), facultando-lhe arrolar testemunhas no prazo de 05 dias, cuja intimação deverá ser feita na forma do art. 455 do CPC.

Faculto ao polo ativo arrolar testemunhas no prazo de 05 dias.

Esclareço que não se faz necessária a assinatura ou o download de qualquer programa ou aplicativo (exceto se for utilizado celular ou tablet), bastando que a parte acesse o link abaixo e tenha no dispositivo a ser utilizado câmera, microfone e saída de áudio. É recomendada a utilização de fones de ouvido.

Deve ser copiado e colado link abaixo no navegador de preferência e, ao abri-lo, escolher a opção "continuar neste navegador".

Ressalte-se que apenas clicar no link fornecido poderá abrir o acesso para sala equivocada. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmRlMTkyMzUtMmJmYS00ZDMxLTgwZGQtMTE1OTI2ZDliYTM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22bb90d5fe-f127-4f42-bb9d-52a7fbbd1556%22%7d O link acima foi testado e está operante.

Ao dar ciência neste despacho, as partes devem informar o número do telefone do advogado com WhatsApp para facilitar a comunicação com a Secretaria.

A Secretaria disponibiliza o WhatsApp 73 981648306 e recomenda-se que se faça um teste na véspera.

Intimem-se.

Ilhéus/BA, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA w:\gabju\lpc - ilheus\03-decisoes\01-cível ilhéus\pje\improbidade\art. 17§10c_com relatório_aij_15 000372680.doc
02/10/2021 13:31

Juntada de renúncia de mandato
24/02/2021 17:31

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/02/2021 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
06/11/2020 14:53

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA DIGITALIZAR E FUTURA MIGRAÇÃO PJE
18/10/2019 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL - RESPOSTA AO OFICIO 30/2019
05/08/2019 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/07/2019 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/07/2019 17:29

Conclusos para despacho
22/07/2019 14:51

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
22/07/2019 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/07/2019 14:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. 45/2019
11/04/2019 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 09/04/2019
05/04/2019 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/04/2019 16:23

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - SENTENÇA DOS AUTOS Nº 4668-78.2016.4.01.3301
05/04/2019 10:25

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CP 45/2019 SJBA E OFICIOS Nº 30,31,32,33/2019 ENVIADOS
03/04/2019 17:37

OFICIO EXPEDIDO - CRI CAMACAN, CANAVIEIRAS E 3º E 6º OFÍCIOS SALVADOR
03/04/2019 17:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 45/2019 SJBA
03/04/2019 16:35

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
03/04/2019 16:35

TRASLADO PECAS ORDENADO
03/04/2019 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2019 16:08

Conclusos para despacho
03/04/2019 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO DO MPF
29/03/2019 19:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
26/03/2019 16:36

CARGA: RETIRADOS MPF
15/03/2019 17:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/11/2018 19:41

Conclusos para decisão
16/11/2018 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2018 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
26/10/2018 10:32

CARGA: RETIRADOS MPF
24/10/2018 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/10/2018 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/09/2018 17:27

Conclusos para decisão
27/09/2018 17:21

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO
26/09/2018 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
24/09/2018 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2018 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
26/07/2018 11:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA PROVISORIA
24/07/2018 19:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. 128/2018
11/06/2018 10:39

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DA CP 128/2018 À SJBA
08/06/2018 18:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 128/2018 SJBA
08/06/2018 18:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/06/2018 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2018 14:43

Conclusos para despacho
07/06/2018 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/06/2018 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
25/05/2018 08:45

CARGA: RETIRADOS AGU
24/05/2018 16:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/05/2018 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE PETIÇÃO DA UNIÃO
22/05/2018 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/04/2018 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2018 10:25

CARGA: RETIRADOS AGU
11/04/2018 15:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/04/2018 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2018 14:41

Conclusos para despacho
11/04/2018 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
06/03/2018 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/03/2018 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
02/03/2018 08:52

CARGA: RETIRADOS AGU
23/02/2018 16:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/02/2018 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/02/2018 16:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/11/2017 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 28/11/2017.
27/11/2017 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/11/2017 17:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/11/2017 17:32

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CP ENVIADA ATRAVÉS DO MALOTE DIGITAL
28/09/2017 11:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP NOTIF CANAVIEIRAS
28/09/2017 10:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD, BACENJUD, CNIB, INFOJUD
18/09/2017 10:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/09/2017 17:56

Conclusos para decisão
16/02/2017 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2016 15:48

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - com petição
04/11/2016 13:03

CARGA: RETIRADOS MPF
28/10/2016 20:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/10/2016 20:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2016 13:27

Conclusos para despacho
16/05/2016 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - despachado em inspeção
16/05/2016 15:40

Conclusos para despacho
06/04/2016 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA E MOVIMENTAÇÃO REALIZADAS.
26/02/2016 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
12/02/2016 09:47

CARGA: RETIRADOS AGU
03/02/2016 15:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/01/2016 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/01/2016 19:32

Conclusos para despacho
16/11/2015 13:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/11/2015 13:48

INICIAL AUTUADA
27/10/2015 13:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DESPACHO DO MM JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2015

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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