28/08/2025 14:42

Juntada de Certidão
28/08/2025 14:42

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
10/07/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 11:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
10/07/2025 11:04

Juntada de Certidão
04/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:22

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 08:50

Juntada de manifestação
28/06/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:19

Publicado Intimação polo ativo em 23/06/2025.
26/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 02:06

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003551-41.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANUELE MIRANDA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBELINO DOS SANTOS MACHADO - AP3141 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Belém, 18 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
18/06/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:33

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
18/06/2025 09:33

Expedição de Documento RPV.
14/06/2025 07:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:42

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 18:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/06/2025 18:42

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 18:42

Homologada a Transação
10/06/2025 15:00

Conclusos para julgamento
09/06/2025 14:18

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:47

Juntada de pedido de homologação de acordo
29/05/2025 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1003551-41.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANUELE MIRANDA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS.

Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. 2.

As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc.

I, da CRFB).

Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). 3.

Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado (competência territorial absoluta). 4.

O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora.

Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência absoluta.

Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar (inexistente) competência concorrente da SJAP. 5.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside no Município de Chaves/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará.

Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, à qual pertence o juízo absolutamente competente para apreciação do presente feito. 6.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Seção Judiciária do Pará.

Intime-se.

Cumpra-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular
28/05/2025 14:13

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 14:13

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 14:13

Declarada incompetência
28/05/2025 11:54

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:54

Juntada de contestação
21/05/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2025 23:59.
28/03/2025 09:22

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 09:22

Juntada de Certidão
28/03/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:04

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:48

Juntada de Certidão
25/03/2025 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
25/03/2025 10:00

Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2025 07:33

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 07:33

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 07:33

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 07:33

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 19:44

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2025 19:44

Juntada de Certidão
18/03/2025 19:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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