18/06/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 14:13

Transitado em Julgado em 13/06/2025
14/06/2025 00:31

Decorrido prazo de CALLYNE VIEIRA DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 13:23

Decorrido prazo de STRIX - EDUCACAO, AVALIACAO E PROJETOS LTDA - ME em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 17:55

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004708-31.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CALLYNE VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE CARDOSO GOMES DE SOUSA CALADO - PE52541 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA - CEREM BAHIA e outros SENTENÇA I Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Callyne Vieira da Silva, médica, contra atos atribuídos à Presidente da Comissão Estadual de Residência Médica da Bahia (CEREM/BA) e à Presidente da Strix - Educação, Avaliação e Projetos Ltda, visando garantir a inclusão de seu nome na lista definitiva de candidatos aptos à bonificação de 10% no Processo Seletivo Unificado de Residência Médica/Bahia 2025.

A impetrante alega que ter participado do Programa Mais Médicos pelo Brasil, o que, segundo o art. 22, § 2º da Lei n° 12.871/2013, lhe garantiria a referida bonificação, desde que cumpridos os requisitos do programa.

Informa que já obteve decisão favorável em mandado de segurança anterior (nº 1084486-75.2024.4.01.3400), que determinou sua inclusão na lista de candidatos aptos à bonificação, disponibilizada pelo Ministério da Educação (MEC).

No entanto, apesar de seu nome constar nesta lista federal, não foi incluída na relação definitiva do processo seletivo organizado pela CEREM/BA para 2025, configurando, em seu entendimento, violação a direito líquido e certo.

Requereu liminar para inclusão imediata em referida lista e confirmação do direito à bonificação ao final do processo.

Em decisão, o juízo indeferiu o pedido liminar, apontando que a impetrante não comprovou ter feito a opção pela bonificação no momento da inscrição, conforme exigido pelo item 3.33.1 do edital, e determinou a notificação das autoridades coatoras para que apresentassem informações.

Em informações, a Presidente da CEREM/BA sustentou que, apesar da impetrante constar na lista federal, não foi identificada qualquer manifestação de interesse pela bonificação no formulário de inscrição, condição essencial para a concessão do benefício, conforme o edital do certame.

A Strix, por sua vez, reforçou essa tese, argumentando que a ausência de marcação desse interesse inviabiliza o direito à bonificação.

Como preliminares, arguiu a inadequação da via eleita e a inexistência de direito líquido e certo. É o relatório.

DECIDO.

II O mandado de segurança, previsto na Lei n° 12.016/2009, é o instrumento processual destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Para a sua concessão, exige-se prova pré-constituída do direito invocado, ausente a necessidade de dilação probatória, conforme disposto no art. 1º da referida lei. 1.

Inadequação da Via Eleita A Strix sustenta, em sede preliminar, que o presente mandado de segurança não seria a via adequada para a pretensão da impetrante, uma vez que busca a execução de decisão proferida em outro processo (Mandado de Segurança nº 1084486-75.2024.4.01.3400), a qual deveria ser efetivada diretamente no juízo que a proferiu, evitando decisões conflitantes.

Diferentemente do alegado, a impetrante não pretende, neste processo, executar a decisão anterior, mas apenas que esta seja respeitada no atual processo seletivo do qual participa, em conformidade com a legislação aplicável.

Ou seja, busca que o direito reconhecido em outro processo seja observado na nova relação jurídica, que envolve fatos e requisitos distintos, vinculados ao edital específico do Processo Seletivo Unificado de Residência Médica/Bahia 2025. 2.

Inexistência de Direito Líquido e Certo Também não merece acolhimento a preliminar de ausência de direito líquido e certo.

Embora este seja requisito indispensável para a concessão da segurança, a análise da sua existência se confunde com o próprio mérito da ação.

Afastar essa discussão em sede preliminar, como pretendem as impetradas, implicaria em extinção prematura do feito, o que não se coaduna com a sistemática do mandado de segurança, que exige a análise do mérito para verificar a liquidez e certeza do direito invocado.

Rejeito, portanto, ambas as preliminares. 3.

Mérito - Obrigatoriedade de Registro da Bonificação no Formulário de Inscrição No mérito, a controvérsia centra-se na exigência de que o candidato interessado na bonificação de 10% faça, obrigatoriamente, o registro desse benefício no formulário de inscrição, conforme disposto no item 3.33.1 do edital do Processo Seletivo Unificado de Residência Médica/Bahia 2025, que assim estabelece: "3.33.1 O candidato que desejar utilizar a bonificação de 10% deverá, obrigatoriamente, fazer esse registro no campo apropriado no formulário de inscrição." Os documentos colacionados aos autos comprovam (comprovantes de inscrição juntados pela impetrante e impetradas) que a impetrante não registrou sua vontade de utilização da bonificação no momento da inscrição, requisito indispensável para a concessão do benefício.

Não há qualquer evidência nos autos de que a impetrante tenha formalizado essa opção, limitando-se a invocar a decisão proferida no mandado de segurança anterior como fundamento para a concessão do direito.

Ainda que a impetrante tenha figurado na lista de candidatos aptos à bonificação, divulgada pelo Ministério da Educação (MEC), essa circunstância, por si só, não dispensa o cumprimento dos requisitos formais do edital, que é a norma que rege o processo seletivo em questão, em observância ao princípio da vinculação ao edital e ao princípio da legalidade, ambos fundamentais para garantir a segurança jurídica e a igualdade entre os candidatos.

A ausência de manifestação expressa no formulário de inscrição inviabiliza a concessão da bonificação pleiteada, não restando comprovado o direito líquido e certo necessário para a concessão da segurança.

III Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA.

Despesas processuais pela parte impetrante.

Honorários incabíveis (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Opostos embargos de declaração, conclua-se o feito ao gabinete.

Interposta a apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal.

Após o trânsito em julgado sem alteração desta sentença, arquivem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal
20/05/2025 17:19

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 17:19

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:19

Denegada a Segurança a CALLYNE VIEIRA DA SILVA - CPF: *97.***.*17-54 (IMPETRANTE)
29/04/2025 09:25

Conclusos para julgamento
11/03/2025 01:16

Decorrido prazo de STRIX - EDUCACAO, AVALIACAO E PROJETOS LTDA - ME em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:16

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA STRIX - EDUCAÇÃO, AVALIAÇÃO E PROJETOS LTDA em 10/03/2025 23:59.
25/02/2025 01:19

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA - CEREM BAHIA em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:03

Decorrido prazo de CALLYNE VIEIRA DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 11:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/02/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 11:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/02/2025 11:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/02/2025 11:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/02/2025 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 11:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/02/2025 11:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/02/2025 11:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/02/2025 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 11:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/02/2025 11:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/02/2025 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2025 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2025 13:45

Juntada de petição intercorrente
07/02/2025 13:48

Juntada de manifestação
05/02/2025 11:15

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2025 10:46

Expedição de Mandado.
03/02/2025 19:19

Expedição de Mandado.
03/02/2025 18:54

Expedição de Mandado.
28/01/2025 17:10

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 17:10

Juntada de Certidão
28/01/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 17:10

Não Concedida a Medida Liminar
28/01/2025 09:36

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:35

Juntada de Certidão
28/01/2025 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal Cível da SJBA
28/01/2025 09:22

Juntada de Informação de Prevenção
28/01/2025 08:38

Juntada de documentos diversos
27/01/2025 22:25

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2025 22:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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