TRF1 - 1009335-42.2025.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1009335-42.2025.4.01.3700 Assunto: [Multa de 10%, Multa Cominatória / Astreintes, Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: JESSIMARA SILVA DE ARAUJO BATALHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por Jessimara Silva de Araujo Batalha em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à execução de multa cominatória fixada por decisão liminar proferida em 03/12/2024, no processo nº 1000153-31.2024.4.01.9370.

A decisão determinou a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora.

A autora sustenta que o INSS não cumpriu a ordem no prazo estipulado e requer a execução da multa.

No caso concreto, a autora pretende executar, em processo apartado, multa diária imposta em sede de tutela provisória, o que caracteriza a inadequação da via eleita.

A multa cominatória tem natureza coercitiva e caráter processual, sendo instrumento destinado a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

A execução da multa por descumprimento de obrigação de fazer deve ocorrer nos próprios autos em que foi imposta, sendo desnecessária a propositura de ação autônoma.

Não se admite o ajuizamento de ação autônoma para executar astreintes, justamente por se tratar de providência acessória e dependente do processo originário, onde pode ser revista, majorada, minorada ou até afastada (vide art. 537, § 1º).

Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE MULTA.

AUTOS APARTADOS .

INADMISSIBILIDADE. 1.

Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2 .

Esta Corte já se manifestou no sentido de que a "execução, todavia, que por ter em sua origem título judicial, haverá de se fazer e processar não em autos apartados, mas nos próprios autos em que proferido o ato jurisdicional exequendo, tanto mais por seu cuidar de astreintes que, como simples mecanismo indireto de se compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, guardam plena vinculação, em sua exigibilidade, às circunstâncias do atraso ou do descumprimento" ( AC 0004716-60.2004.4.01 .3300 / BA, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.182 de 19/06/2013). 3 .

Não há falar em negativa da prestação jurisdicional se a decisão de processar a execução no bojo do processo que lhe deu origem fundamentou-se justamente na otimização da execução do julgado. 4.

Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AI: 00589293620154010000, Data de Julgamento: 18/04/2018) Trata-se, portanto, de hipótese de ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, uma vez que não há necessidade nem utilidade no manejo de ação autônoma.

A via adequada para a pretensão da parte é o requerimento incidental nos autos do processo em que a multa foi fixada.

Diante disso, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, diante da inadequação da via eleita.