01/07/2025 13:18

Baixa Definitiva
01/07/2025 13:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE BA
01/07/2025 13:17

Juntada de Certidão
01/07/2025 13:16

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:22

Juntada de outras peças
16/06/2025 00:33

Decorrido prazo de CLARA LUCIA SANTANA FERREIRA em 09/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:12

Publicado Decisão em 02/06/2025.
15/06/2025 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1035424-41.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARA LUCIA SANTANA FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se o presente feito de ação de ordinária proposta por CLARA LUCIA SANTANA FERREIRA em face do BANCO DO BRASIL SA.

De acordo com o art. 109 da CF, compete à Justiça Federal processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas.

O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas a identidade das partes na relação processual (STJ - AGRESP 201102628728).

No caso dos autos, trata-se de litígio existente entre uma pessoa física e uma pessoa jurídica de direito privado com natureza de sociedade de economia mista, inexistindo ente ou interesse federal no feito apto a deslocar a competência para esta Justiça Federal.

Assim, impõe-se, desde logo, RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO.

Remetam-se os autos, com urgência, à Justiça Estadual, Comarca de São Francisco do Conde-BA, com as respectivas baixas.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária
28/05/2025 14:27

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 14:27

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 14:27

Declarada incompetência
28/05/2025 10:06

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA
28/05/2025 09:21

Juntada de Informação de Prevenção
28/05/2025 09:18

Classe retificada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/05/2025 13:34

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2025 13:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014968-79.2025.4.01.3200

Sabrina da Silva Maia

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ewerton Carneiro da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2025 18:56

Exibir Processo

Processo nº 1002376-76.2025.4.01.3305

Anthony Gael Cruz de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lilian Joic Silva Batista

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/03/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 1019247-48.2020.4.01.3600

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Lori Catarina de Lima

Advogado: Caroline Andreska Targanski

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/2022 14:09

Exibir Processo

Processo nº 1019247-48.2020.4.01.3600

Lori Catarina de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caroline Andreska Targanski

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/12/2020 10:36

Exibir Processo

Processo nº 1003712-07.2024.4.01.3902

Maria Graciene de Aguiar Portela

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Willian Jonatas Nunes Vidal

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/02/2024 10:58

Exibir Processo