11/08/2025 21:26

Juntada de Certidão
11/08/2025 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2025 21:26

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo de JOSIANE BORGES NASCIMENTO MARTINS em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 09:07

Juntada de comprovante de implantação de benefício
14/07/2025 04:20

Publicado Sentença Tipo B em 14/07/2025.
12/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2025 15:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/07/2025 15:44

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 15:44

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 15:44

Homologada a Transação
02/07/2025 13:30

Conclusos para julgamento
01/07/2025 15:39

Juntada de petição intercorrente
30/06/2025 22:00

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 02:26

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 22:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:52

Recebidos os autos
23/06/2025 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
23/06/2025 12:48

Juntada de Certidão
19/06/2025 15:08

Juntada de laudo pericial
13/06/2025 16:22

Decorrido prazo de JOSIANE BORGES NASCIMENTO MARTINS em 02/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:39

Publicado Intimação polo ativo em 23/05/2025.
13/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 10:32

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 08:08

Decorrido prazo de JOSIANE BORGES NASCIMENTO MARTINS em 29/05/2025 23:59.
10/06/2025 00:34

Publicado Ato ordinatório em 22/05/2025.
10/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
21/05/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1002794-96.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias).

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão.

Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais.

Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei.

Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção.

A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais.

Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo.

Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo.

Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020.

Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente.

Intime (m)-se.

Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.
20/05/2025 17:26

Recebidos os autos
20/05/2025 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/05/2025 17:25

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:35

Juntada de dossiê - prevjud
13/05/2025 10:35

Juntada de dossiê - prevjud
13/05/2025 10:35

Juntada de dossiê - prevjud
13/05/2025 10:35

Juntada de dossiê - prevjud
13/05/2025 10:35

Juntada de dossiê - prevjud
13/05/2025 10:32

Juntada de dossiê - prevjud
12/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
12/05/2025 13:31

Juntada de Informação de Prevenção
09/05/2025 15:55

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2025 15:55

Juntada de Certidão
09/05/2025 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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