26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1077109-58.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO (Vistos em inspeção) Ao Id. 2179549307, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO pediu dilação de prazo para o cumprimento da decisão de Id. 2174493550.

Após, a Instância Superior comunicou o teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1043557-15.2024.4.01.0000, qual seja: Ante o exposto, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento para determinar que o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 seja aplicado somente aos rendimentos recebidos acumuladamente com fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2010, devendo, quanto aos períodos anteriores, ser observada a sistemática do regime de competência, sem aplicação da metodologia de cálculo introduzida pela Lei nº 12.350/2010.

Da decisão citada acima, tem-se que o art. 12-A, da Lei nº 7.713/1988, é aplicado exclusivamente aos rendimentos recebidos acumuladamente cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2010, devendo, relativamente aos períodos anteriores, ser aplicada a sistemática do regime de competência, sem a incidência da metodologia de cálculo introduzida pela Lei nº 12.350/2010.

Diante disso, defiro o pedido dilação de prazo requerido pela Associação e determino a intimação das partes para que tomem ciência e se manifestem sobre a comunicação da Instância Superior (Id. 2184002624).

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF
13/02/2023 21:59

Juntada de petição intercorrente
15/12/2022 14:46

Juntada de petição intercorrente
28/11/2022 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 14:42

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
18/08/2022 17:10

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 17:10

Outras Decisões
17/08/2022 19:01

Conclusos para decisão
10/05/2022 13:59

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
04/05/2022 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 14:21

Juntada de ato ordinatório
14/01/2022 15:40

Juntada de manifestação
08/11/2021 16:46

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2021 16:46

Juntada de Certidão
08/11/2021 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 16:46

Outras Decisões
04/11/2021 14:09

Conclusos para decisão
03/11/2021 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal Cível da SJDF
03/11/2021 13:08

Juntada de Informação de Prevenção
29/10/2021 13:17

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2021 13:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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