26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1077284-52.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO (Vistos em inspeção) Ao Id. 2179549307, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO pediu dilação de prazo para o cumprimento da decisão de Id. 2179214627.

Após, a Instância Superior comunicou o teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1043557-15.2024.4.01.0000, qual seja: Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para, dar provimento ao agravo de instrumento para afastar a aplicação, no caso, do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de maneira que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.

Da decisão citada acima, tem-se que o art. 12-A, da Lei nº 7.713/1988, é aplicado exclusivamente aos rendimentos recebidos acumuladamente cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2010, devendo, relativamente aos períodos anteriores, ser aplicada a sistemática do regime de competência, sem a incidência da metodologia de cálculo introduzida pela Lei nº 12.350/2010.

Diante disso, defiro o pedido dilação de prazo requerido pela Associação e determino a intimação das partes para que tomem ciência e se manifestem sobre a comunicação da Instância Superior (Id. 2185020987).

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF
13/02/2023 22:04

Juntada de petição intercorrente
13/02/2023 13:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/02/2023 13:38

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
25/01/2023 16:47

Juntada de resposta
16/11/2022 13:44

Juntada de Certidão
16/11/2022 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 15:10

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
04/11/2022 18:33

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2022 18:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/11/2022 14:37

Conclusos para decisão
18/08/2022 17:11

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 17:11

Outras Decisões
17/08/2022 20:23

Conclusos para decisão
10/05/2022 14:03

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
05/05/2022 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 13:38

Juntada de ato ordinatório
14/01/2022 15:10

Juntada de manifestação
08/11/2021 16:49

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2021 16:49

Juntada de Certidão
08/11/2021 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 16:49

Outras Decisões
05/11/2021 09:59

Conclusos para decisão
04/11/2021 07:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal Cível da SJDF
04/11/2021 07:55

Juntada de Informação de Prevenção
29/10/2021 17:26

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2021 17:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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