03/09/2025 00:45

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 14:06

Juntada de Certidão de expedição de documento
20/08/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
04/07/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 12:45

Juntada de Certidão
04/07/2025 11:55

Juntada de manifestação
04/07/2025 03:37

Publicado Ato ordinatório em 04/07/2025.
04/07/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 14:59

Juntada de Certidão
02/07/2025 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/07/2025 10:11

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 01:10

Decorrido prazo de FABIO JUNIO COSTA DOS ANJOS em 01/07/2025 23:59.
28/06/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 15:00

Juntada de inss - demanda concluída
14/06/2025 11:08

Juntada de outras peças
14/06/2025 11:08

Juntada de outras peças
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1000665-33.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO JUNIO COSTA DOS ANJOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de auxílio-acidente, a partir da data da cessação do auxílio-doença (20/12/2024).

Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa.

A concessão do benefício de auxílio-acidente, nos moldes do art. 86 da Lei 8.213/1991, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado e a existência de sequelas de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sem ocasionar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho.

No caso dos autos, a qualidade de segurado está comprovada pelo extrato do CNIS, uma vez que o autor firmou vínculo empregatício no período de 22/02/2021 a 04/2025, e o acidente de trânsito ocorreu em 14/08/2024.

Quanto às sequelas de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, o laudo médico pericial, firmado por ortopedista e traumatologista, informa que o autor é portador de sequela de fratura de platô tibial esquerdo e 5º metacarpo esquerdo que impõe limitação, em grau moderado, para sua profissão habitual de soldador.

Nesse passo, restando certo que após a consolidação da lesão decorrente do acidente houve a redução da capacidade de trabalho, conclui-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente.

Quanto ao termo inicial do benefício, nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o pagamento do auxílio-acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício, nos termos do art. 86, § 2°, da Lei 8.213/1991, in verbis: '§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." Acerca da matéria, o STJ editou o Tema 862, firmando a seguinte tese: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ".

Desta forma, fixo a DIB no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença decorrente do acidente, não havendo parcela prescrita, considerando a data do ajuizamento da ação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, observados os parâmetros do quadro abaixo.

Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic.

Do montante, deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU).

Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que inexiste nos autos.

Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita.

Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado.

Estando caracterizada a verossimilhança das alegações, nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias, com DIP (data do pagamento) no primeiro dia do mês que antecede ao da assinatura desta sentença.

Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora FABIO JUNIO COSTA DOS ANJOS 3 CPF do titular *71.***.*22-53 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Auxílio-acidente 7 DIB 20/12/2024 - DCB auxílio-doença 8 Antecipação da tutela Sim 9 DII - 10 DIP Primeiro dia do mês que antecede ao da assinatura desta sentença 10 DCB - 11 RMI A apurar 12 RPV A apurar 13 Observações - Sem custas e tampouco honorários advocatícios.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
28/05/2025 14:32

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 14:32

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:32

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 14:32

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 14:32

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2025 14:32

Concedida a gratuidade da justiça a FABIO JUNIO COSTA DOS ANJOS - CPF: *71.***.*22-53 (AUTOR)
28/05/2025 14:32

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 14:01

Juntada de petição intercorrente
15/05/2025 14:48

Conclusos para julgamento
15/05/2025 00:12

Decorrido prazo de FABIO JUNIO COSTA DOS ANJOS em 14/05/2025 23:59.
06/05/2025 12:10

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 19:18

Juntada de petição intercorrente
29/04/2025 19:18

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 11:32

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 08:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:09

Juntada de Certidão
04/04/2025 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
03/04/2025 16:18

Juntada de Certidão
01/04/2025 23:10

Juntada de laudo pericial
25/03/2025 18:29

Juntada de Certidão
26/02/2025 17:26

Juntada de manifestação
19/02/2025 01:52

Decorrido prazo de FABIO JUNIO COSTA DOS ANJOS em 17/02/2025 23:59.
29/01/2025 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:13

Recebidos os autos
28/01/2025 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/01/2025 12:25

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:16

Conclusos para despacho
10/01/2025 17:07

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 17:07

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 17:07

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 17:07

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 17:07

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 17:07

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
08/01/2025 18:41

Juntada de Informação de Prevenção
08/01/2025 15:46

Recebido pelo Distribuidor
08/01/2025 15:46

Juntada de Certidão
08/01/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001353-83.2025.4.01.3600

Isaque Felipe Aquino

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Aleir Cardoso de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/01/2025 14:28

Exibir Processo

Processo nº 1012710-18.2024.4.01.3302

Nubia Jordao da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jailson Matos de Sousa Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/12/2024 21:14

Exibir Processo

Processo nº 1021082-16.2025.4.01.3400

Marlucia Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Laryssa Dias Rego

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2025 12:49

Exibir Processo

Processo nº 1003945-88.2025.4.01.3313

Jose Nivaldo Casagrande

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Ricardo Carlos Machado Bergamin

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1005002-56.2025.4.01.3309

Elisangela Oliveira de Souza Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Eduardo Santos Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2025 15:06

Exibir Processo