TRF1 - 0015306-12.2008.4.01.3800
1ª instância - 12ª Vara Federal Civel e Agraria da Sjmg
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2022 13:05
Baixa Definitiva
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26/08/2022 13:05
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
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21/07/2022 15:11
Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal
-
21/07/2022 15:03
Juntada de Informação
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16/07/2022 12:39
Juntada de manifestação
-
14/07/2022 15:18
Juntada de manifestação
-
13/07/2022 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/07/2022 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/07/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2022 14:23
Processo devolvido à Secretaria
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13/07/2022 14:23
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2022 12:00
Conclusos para despacho
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04/07/2022 12:00
Juntada de Certidão
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22/02/2022 08:45
Juntada de manifestação
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16/02/2022 15:35
Juntada de petição intercorrente
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14/02/2022 10:36
Juntada de manifestação
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11/02/2022 11:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/02/2022 11:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/02/2022 11:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/02/2022 22:36
Processo devolvido à Secretaria
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06/02/2022 22:36
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2021 11:06
Conclusos para despacho
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13/12/2021 11:05
Juntada de Certidão
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21/05/2021 01:01
Decorrido prazo de .Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em BH/MG em 20/05/2021 23:59.
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08/04/2021 17:25
Juntada de petição intercorrente
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08/04/2021 11:21
Juntada de petição intercorrente
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07/04/2021 04:37
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.
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07/04/2021 04:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
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06/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG PROCESSO: 0015306-12.2008.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SUPERMERCADO SUPER LUNA S.A e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): .Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em BH/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELO HORIZONTE, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) -
05/04/2021 17:24
Juntada de manifestação
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05/04/2021 11:52
Expedição de Comunicação via sistema.
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05/04/2021 11:00
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2021 11:00
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2021 11:00
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2021 14:29
Juntada de Certidão de processo migrado
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10/03/2021 13:58
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
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05/03/2021 14:32
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
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11/02/2021 10:24
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
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11/02/2021 10:22
MIGRACAO PJe ORDENADA
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17/01/2020 12:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição n.0232083
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28/11/2019 14:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - N. 0232083
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19/11/2019 11:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
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12/11/2019 08:42
CARGA: RETIRADOS MPF
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12/11/2019 08:40
REMESSA ORDENADA: MPF
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12/11/2019 08:40
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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09/10/2019 10:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA PELA PFN.
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09/10/2019 10:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.
-
03/10/2019 08:53
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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03/10/2019 08:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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25/09/2019 11:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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09/08/2019 13:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N. 0315531
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05/08/2019 13:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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02/08/2019 13:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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10/07/2019 15:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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10/07/2019 15:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
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10/07/2019 15:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA OFICIO Nº4247/2011
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10/07/2019 15:28
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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10/07/2019 15:27
TRANSITO EM JULGADO EM
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10/07/2019 15:27
RECEBIDOS DO TRF
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05/02/2009 17:36
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 008/2009-L
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29/01/2009 09:58
REMESSA ORDENADA: TRF
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29/01/2009 09:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO POR COTA PELO MPF - FL. 220V
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29/01/2009 09:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/01/2009 07:57
CARGA: RETIRADOS MPF
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22/01/2009 17:14
REMESSA ORDENADA: MPF
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22/01/2009 16:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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18/12/2008 18:06
Conclusos para despacho
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18/12/2008 18:06
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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18/12/2008 18:06
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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18/12/2008 15:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/11/2008 09:10
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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13/11/2008 14:21
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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13/11/2008 14:20
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - FL181
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24/10/2008 18:17
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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23/10/2008 14:47
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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23/10/2008 14:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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21/10/2008 17:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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20/10/2008 17:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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20/10/2008 17:57
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
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21/08/2008 17:41
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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12/08/2008 13:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/08/2008 09:13
CARGA: RETIRADOS MPF
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31/07/2008 13:11
REMESSA ORDENADA: MPF
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31/07/2008 13:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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14/07/2008 18:42
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO DE NOTIFICAÇÃO JUNTADO AOS NESTA DATA.
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01/07/2008 18:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DO PROCURADOR DA PFN
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30/06/2008 12:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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25/06/2008 17:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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24/06/2008 17:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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24/06/2008 17:22
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 1 mandado de intimação e 1 mandado de notificação
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23/06/2008 14:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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23/06/2008 14:58
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
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18/06/2008 17:24
Conclusos para despacho
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18/06/2008 17:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/06/2008 10:16
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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17/06/2008 10:16
INICIAL AUTUADA
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16/06/2008 09:37
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2008
Ultima Atualização
13/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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