28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1009073-27.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROBERTO CARLOS FELIX DE AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença apresentado por Roberto Carlos Felix de Amorim, que pleiteia a restituição de valores de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) indevidamente descontados sobre proventos de aposentadoria, nos termos do título executivo judicial.

A União, em manifestação id 2184852651, alega a ausência de documentos essenciais à apuração do crédito executado, notadamente as Declarações de Ajuste Anual (DIRPFs) dos exercícios de 2019 a 2023, bem como os contracheques referentes às competências de janeiro a outubro/2018 (RGPS) e de janeiro a outubro/2020 (aposentadoria complementar).

Ressalta que a falta de tais elementos inviabiliza o cumprimento da sentença nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, uma vez que não há substrato fático que permita a verificação dos cálculos apresentados, sendo ônus da parte exequente o fornecimento de tais documentos, conforme o art. 534 do CPC.

Por sua vez, o exequente, em manifestação id 2187419168, refuta os argumentos da União, afirmando que se trata de pretensão meramente protelatória, e que os valores devidos já constam em planilha anexa, sendo suficientes para homologação do valor executado, requerendo a expedição de precatório e RPV nos termos da Constituição Federal, por se tratar de pessoa idosa e portadora de doença grave.

Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que, para fins de comprovação do efetivo desconto indevido de IRPF, foram acostados apenas o aviso de pagamento da PETROS referente a janeiro/2022 e o histórico de créditos do INSS de dezembro/2021 a janeiro/2022, os quais se mostram insuficientes para atender à exigência do art. 534 do CPC, que impõe ao exequente o dever de apresentar documentação idônea que sustente os cálculos apresentados.

Assim, o exequente deverá ser intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os contracheques ou documentos equivalentes que demonstrem, de forma clara e detalhada, os descontos de IRPF incidentes sobre os proventos de aposentadoria recebidos, abrangendo o período objeto da execução, especialmente as competências indicadas pela União (01/2018 a 10/2018 e 01/2020 a 10/2020), sob pena de indeferimento do prosseguimento da execução ou extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Apresentados os documentos, dê-se vista à executada pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. (Documento assinado digitalmente)
08/09/2022 16:09

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 16:09

Juntada de Certidão
08/09/2022 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 16:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/08/2022 11:26

Conclusos para julgamento
10/08/2022 15:57

Juntada de réplica
14/07/2022 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 01:07

Juntada de manifestação
20/06/2022 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 14:29

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 10:46

Juntada de comunicações
23/05/2022 09:20

Conclusos para julgamento
20/05/2022 19:28

Juntada de contestação
28/04/2022 00:57

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS FELIX DE AMORIM em 27/04/2022 23:59.
23/03/2022 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 14:39

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2022 14:39

Juntada de Certidão
21/03/2022 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 14:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2022 06:46

Conclusos para decisão
18/03/2022 15:05

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 18:05

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 18:05

Juntada de Certidão
16/02/2022 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 18:00

Conclusos para decisão
16/02/2022 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF
16/02/2022 17:47

Juntada de Informação de Prevenção
16/02/2022 17:12

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2022 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1056342-46.2024.4.01.3900

Daniela da Cruz Monteiro

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marcio de Oliveira Landin

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 1010617-86.2023.4.01.3312

Maria Aparecida Rosa Bispo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jaiane Alencar Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/09/2023 10:14

Exibir Processo

Processo nº 1013192-08.2025.4.01.3600

Algemiro Domingos da Silva

Departamento Nacional de Infra-Estrutura...

Advogado: Jhone Kather Cordeiro de Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/07/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1036262-24.2024.4.01.0000

Rosalia dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Fabio Moleiro Franci

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/10/2024 10:44

Exibir Processo

Processo nº 1004886-77.2025.4.01.3300

Eberte Paulo de Jesus

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Cleriston Piton Bulhoes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/01/2025 15:08

Exibir Processo