21/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001603-42.1997.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001603-42.1997.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE ERNESTO CALIXTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ASCLEPIADES DOS SANTOS RAMOS - BA3322-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001603-42.1997.4.01.3301 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação, interposta por Aristóteles Ferreira da Silva, Expedito Ferreira Reis e Antônio Mendes de Souza Filho, em face de sentença (pp. 626-627) proferida na fase de cumprimento de sentença, na vigência do CPC/2015, na qual o título executivo judicial foi declarado inexequível, diante da impossibilidade de elaboração dos cálculos, em decorrência da inexistência de extratos relativos às contas vinculadas dos exequentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Os apelantes sustentaram (pp. 632-635) que a declaração de inexequibilidade do título judicial configura uma negação de direitos previamente reconhecidos, bem como que a responsabilidade pela apresentação dos extratos do FGTS não deveria ser exclusivamente dos trabalhadores, uma vez que esses documentos são de posse da Caixa Econômica Federal e da Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA), instituições que detêm as informações sobre os depósitos fundiários.

Prosseguiram para defender que a impossibilidade de obter os extratos não pode resultar na perda do direito ao crédito reconhecido judicialmente, ao argumento de que o juízo de origem deveria ter determinado a recomposição dos créditos devidos e, ainda, que o dever de fornecer os documentos cabia às instituições gestoras do FGTS, tendo sido invertido o ônus da prova de forma prejudicial aos trabalhadores.

Diante disso, requerem o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e a reforma da sentença para que seja determinada a recomposição dos créditos ou, alternativamente, a anulação da decisão para nova apreciação dos elementos probatórios.

Sem contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001603-42.1997.4.01.3301 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Inicialmente, nos termos do arts. 98 e 99 do CPC, defere-se o pedido de assistência judiciária gratuita, com efeitos ex nunc (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.941.078/PR, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 9/3/2023).

O cerne da controvérsia reside na ausência de extratos do FGTS e na consequente impossibilidade de liquidação da sentença, levando à declaração de inexequibilidade.

Entendeu o juízo de origem pela impossibilidade de liquidação da sentença exequenda devido à ausência dos extratos necessários para a comprovação dos valores a serem pagos, destacando-se que, desde 2011, o processo aguardava a apresentação desses documentos, sendo que ambas as partes informaram a impossibilidade de fornecê-los.

Dessa forma, considerando a ausência de provas documentais essenciais e a impossibilidade de dar prosseguimento à execução, o juízo concluiu pela inexequibilidade do título judicial.

Os apelantes sustentam que a responsabilidade pela apresentação desses documentos é da gestora do FGTS, e não dos trabalhadores, requerendo a reforma da decisão para garantir a efetiva execução dos valores devidos.

Nos termos do art. 586 do CPC/73 (art. 783 do NCPC), a “execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”

Por outro lado, segundo já decidiu este Tribunal, na impossibilidade de se fazer cumprir o título judicial, a hipótese reclama a extinção do feito, em que se busca o cumprimento de sentença, procedimento que não ofende a coisa julgada, tendo a propriedade de declarar o título inexequível.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

FGTS.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

RECONHECIMENTO.

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL.

INEXEQUIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE SALDO EM CONTA À ÉPOCA DOS EXPURGOS.

I - A hipótese é de inexequibilidade do título executivo, que reconheceu o direito à recomposição de conta vinculada ao FGTS por meio dos expurgos inflacionários de janeiro/89 e abril/90.

II - Não há possibilidade de se fazer cumprir um título cuja liquidação não se sustente em substratos reais, devendo permanecer hígida a sentença de extinção do feito, cujo teor, em vez de ofender a coisa julgada, como alegado, tem a propriedade de declarar o título inexeqüível.

III - Em tendo sido comprovado parcelamento da dívida com o FGTS relativamente à Prefeitura Municipal de Anápolis, a quem estava vinculado o autor à época dos expurgos inflacionários, e em não comprovada a existência de saldo na conta vinculada ao FGTS, pela parte exequente, ou infirmadas as informações prestadas pela Caixa, escorreita a sentença que extinguiu o feito dando por prejudicada a execução relativamente aos herdeiros de Manoel Sardinha.

IV - "Este Eg.

Tribunal tem se posicionado no sentido de que não é possível, em fase de liquidação de sentença, rediscutir os limites da coisa julgada.

Todavia, nos casos em que ocorre a chamada liquidação zero, em virtude da ausência de base de cálculo para aplicação da progressividade dos juros, o vício de inexequibilidade do título judicial pode ser invocado após o trânsito em julgado da sentença exeqüenda." V - Deve permanecer hígida a sentença de extinção do feito, cujo teor, em vez de ofender a coisa julgada, tem a propriedade de declarar a inexequibilidade do título.

VI - Apelação da parte autora a que se nega provimento. (TRF1, AC 0008025-47.1999.4.01.3500, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 3/12/2015) Caso em que os autos, remidos os autos à Seção de Contadoria da SJBA, o servido responsável informou que, para a elaboração dos cálculos, diante da ausência dos extratos, fazia-se necessária a recomposição original das contas vinculada desde a data da opção pelo FGTS (p. 574).

Diante desse cenário, intimadas as partes, por reiteradas vezes, para apresentarem os respectivos extratos, ambas informaram a impossibilidade de fazê-lo, conforme se depreende das manifestações carreadas aos autos (pp. 579-583, 588-590, 593-594, 598-599, 611-612, 613-614, 617 e 623-624).

Nessa perspectiva, mostra-se inexequível o título judicial que não permite aferir o quantum debeatur, mormente quando a CAIXA solicitou aos bancos depositários a apresentação dos extratos, conforme previsto no art. 10 da LC nº 110/2001 (pp. 579-583), não tendo logrado êxito quanto à busca dos referidos documentos, conforme informações emitidas pelas referidas instituições financeiras (pp. 588-590).

RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação da parte autora.

Sem honorários recursais, pois não fixados na instância de origem. É o voto.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0001603-42.1997.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001603-42.1997.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE ERNESTO CALIXTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ASCLEPIADES DOS SANTOS RAMOS - BA3322-A POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.

JUROS PROGRESSIVOS.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

QUANTUM DEBEATUR.

AFERIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

TIÍTULO EXECUTIVO INEXEQUÍVEL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Inicialmente, nos termos do arts. 98 e 99 do CPC, defere-se o pedido de assistência judiciária gratuita, com efeitos ex nunc (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.941.078/PR, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 9/3/2023). 2.

O cerne da controvérsia reside na ausência de extratos do FGTS e na consequente impossibilidade de liquidação da sentença, levando à sua declaração de inexequibilidade. 3.

Nos termos do art. 586 do CPC/73 (art. 783 do NCPC), a “execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” 4.

Segundo já decidiu este Tribunal, na impossibilidade de se fazer cumprir o título judicial, a hipótese reclama a extinção do feito, em que se busca o cumprimento de sentença, procedimento que não ofende a coisa julgada, tendo a propriedade de declarar o título inexequível. (TRF1, AC 0008025-47.1999.4.01.3500, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 3/12/2015) 5.

Caso em que, remidos os autos à Seção de Contadoria da SJBA, o servidor responsável informou que, para a elaboração dos cálculos, diante da ausência dos extratos, fazia-se necessária a recomposição original das contas vinculada desde a data da opção pelo FGTS.

Diante desse cenário, intimadas as partes, por reiteradas vezes, para apresentarem os respectivos extratos, ambas informaram a impossibilidade de fazê-lo, conforme se depreende das manifestações carreadas aos autos. 6.

Nessa perspectiva, mostra-se inexequível o título judicial que não permite aferir o quantum debeatur, mormente quando a CAIXA solicitou aos bancos depositários a apresentação dos extratos, conforme previsto no art. 10 da LC nº 110/2001, não tendo logrado êxito quanto à busca dos referidos documentos, conforme informações emitidas pelas referidas instituições financeiras. 7.

Sentença, na qual o título executivo foi declarado inexequível, que se mantém. 8.

Apelação não provida. 9.

Sem honorários recursais, pois não fixados na instância de origem.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, na data do julgamento.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator
26/07/2021 11:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/07/2021 11:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - (2ª) PROCESSOS P DIGITALIZAÇÃO
14/10/2020 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
14/10/2020 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/07/2019 13:01

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
16/07/2019 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
12/07/2019 12:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
12/07/2019 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/07/2019 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/06/2019 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/06/2019 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2019 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2019 08:54

CARGA: RETIRADOS CEF
31/05/2019 12:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
29/05/2019 12:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/02/2019 13:01

Conclusos para decisão
22/05/2018 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/04/2018 12:22

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
06/04/2018 09:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/04/2018 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/04/2018 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/04/2018 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
20/02/2018 09:19

CARGA: RETIRADOS CEF
07/02/2018 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2018 18:10

Conclusos para despacho
31/08/2017 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/08/2017 14:59

Conclusos para decisão
30/05/2017 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/05/2017 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
12/05/2017 08:52

CARGA: RETIRADOS CEF
10/05/2017 11:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
10/05/2017 11:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/07/2016 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/04/2016 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO NO E-DJF1 DE 07/04/2016
06/04/2016 17:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/04/2016 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/10/2015 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/10/2015 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/10/2015 18:00

Conclusos para despacho
06/03/2015 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/02/2015 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
28/01/2015 12:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/10/2014 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ DE 03/10/2014
01/10/2014 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/09/2014 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/09/2014 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/04/2014 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/04/2014 16:48

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
13/01/2014 11:06

CARGA: RETIRADOS CEF
05/11/2013 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ DE 05/11/2013
09/10/2013 17:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/09/2013 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2013 14:31

Conclusos para despacho
14/06/2013 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2013 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
10/06/2013 09:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/05/2013 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2013 17:53

Conclusos para despacho
16/04/2013 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/04/2013 17:32

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
08/04/2013 13:26

CARGA: RETIRADOS CEF
05/04/2013 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ DE 04/04/2013
02/04/2013 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP DE 02/04/2013
01/04/2013 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/01/2013 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2013 18:54

Conclusos para despacho
06/08/2012 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/08/2012 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
23/07/2012 15:55

CARGA: RETIRADOS CEF
23/07/2012 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ DE 23/07/2012
19/07/2012 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP DE 19/07/2012
18/07/2012 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/07/2012 14:15

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
03/04/2012 15:02

REMETIDOS CONTADORIA
31/03/2012 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/03/2012 12:37

Conclusos para despacho
22/03/2012 15:55

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
19/03/2012 13:18

REMETIDOS CONTADORIA - secal ilheus
19/03/2012 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/03/2012 13:18

Conclusos para despacho
19/03/2012 12:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/02/2012 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/02/2012 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 08/02/2012
19/12/2011 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/12/2011 13:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇÃO
14/12/2011 13:16

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESP. DE FL. 521
08/09/2011 15:22

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
31/08/2011 14:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/04/2011 14:56

Conclusos para decisão
22/09/2010 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/09/2010 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
13/09/2010 09:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/07/2010 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO EDJF1 DE 08/07/2010
06/07/2010 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 06/07/2010
05/07/2010 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/05/2010 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/04/2010 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
22/03/2010 11:44

CARGA: RETIRADOS CEF
18/03/2010 12:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
15/03/2010 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/01/2010 12:13

Conclusos para despacho
28/09/2009 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/09/2009 16:10

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - com petição
24/08/2009 16:15

CARGA: RETIRADOS CEF
17/08/2009 17:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
14/08/2009 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2009 17:08

Conclusos para despacho
03/06/2009 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/06/2009 17:08

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇAO
27/04/2009 10:39

CARGA: RETIRADOS CEF
24/04/2009 17:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
22/04/2009 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/04/2009 17:17

Conclusos para despacho
11/03/2009 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/03/2009 11:59

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇAO
24/11/2008 11:20

CARGA: RETIRADOS CEF
19/11/2008 15:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
18/11/2008 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/11/2008 12:21

Conclusos para despacho
09/10/2008 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/10/2008 11:16

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
02/10/2008 15:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR : ADVOGADO DO RÉU ( CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)
19/09/2008 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIV 18/09 - PUB 19/09/2008
16/09/2008 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 16/09/2008
05/09/2008 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/09/2008 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2008 11:11

Conclusos para despacho
30/07/2008 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/07/2008 12:47

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
20/06/2008 17:00

CARGA: RETIRADOS CEF
18/06/2008 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 18/06/2008
16/06/2008 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 16/06/2008
02/06/2008 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/05/2008 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2008 11:39

Conclusos para despacho
08/04/2008 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/04/2008 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
18/02/2008 16:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/02/2008 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
11/01/2008 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/01/2008 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
30/11/2007 16:10

CARGA: RETIRADOS CEF
28/11/2007 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ 28/11/2007
27/11/2007 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 27/11/2007
19/11/2007 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/11/2007 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/11/2007 14:54

Conclusos para despacho
13/09/2007 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/09/2007 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
03/09/2007 14:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/08/2007 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 26/08/2007
24/08/2007 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 24/08/2007
22/08/2007 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/08/2007 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/08/2007 12:14

Conclusos para despacho
19/06/2007 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/06/2007 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO
18/05/2007 09:23

CARGA: RETIRADOS CEF
16/05/2007 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 16/05/2007
15/05/2007 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 15/05/2007
08/05/2007 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/05/2007 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2007 11:13

Conclusos para despacho
19/03/2007 11:10

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO
06/03/2007 14:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/02/2007 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/02/2007 18:52

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
23/01/2007 11:55

CARGA: RETIRADOS CEF
22/01/2007 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 19/01/2006
18/01/2007 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 18/01/2007
19/12/2006 18:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/12/2006 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2006 12:08

Conclusos para despacho
17/08/2006 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/08/2006 10:34

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO
25/07/2006 15:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/06/2006 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/06/2006 13:45

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
28/10/2005 15:18

REMETIDOS STF (S/ BAIXA)
28/10/2005 15:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/RECURSO
26/09/2005 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO E CERTIFICADO EM 26/09/2005
23/09/2005 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 23/09/2005
20/09/2005 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/09/2005 13:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA REMESSA AO STF
20/09/2005 13:25

Conclusos para decisão
13/05/2005 19:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
11/03/2005 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/03/2005 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
18/02/2005 15:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/11/2004 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
05/11/2004 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/10/2004 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO
08/09/2004 13:31

CARGA: RETIRADOS CEF
23/07/2004 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADA EM 23.07.2004 (CERTIDAO DE 23.07.2004)
21/07/2004 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 21.07.2004
09/07/2004 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/07/2004 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/07/2004 16:38

Conclusos para despacho
08/07/2004 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/07/2004 12:59

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
08/07/2004 12:57

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - AG/RESP E AG/RE
08/07/2004 12:57

RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
08/12/2001 00:03

RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE
08/12/2001 00:02

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA DOS AUTOS LANÇADO PARA PERMITIR ALTERAÇÃO DE SUBCLASSE, CONFORME PROVIMENTO CORREGEDORIA-GERAL Nº 02/2001 08/12/2001 11:38:03
08/12/2001 00:01

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 1500
02/03/2001 09:13

RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE
22/06/1998 13:40

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 52/98
19/06/1998 17:31

REMESSA ORDENADA: TRF
17/06/1998 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/1998 19:00

Conclusos para despacho
12/06/1998 12:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/06/1998 18:42

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
01/06/1998 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
25/05/1998 14:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM VISTA AO DR. ASCLEPIADES SANTOS RAMOS
25/05/1998 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 23/24.5.98
22/05/1998 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP DO DIA 21.5.98
05/05/1998 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DJ
05/05/1998 11:30

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
05/05/1998 11:00

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO
05/05/1998 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/04/1998 13:11

Conclusos para despacho - GAB
22/04/1998 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/04/1998 15:56

RECURSO : APELACAO INTERPOSTA
13/04/1998 19:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ 08.4.98
07/04/1998 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP DO DIA 06.04.98
02/04/1998 18:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - DJ
02/04/1998 16:56

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - REGISTRADA NO LIVRO LXVIII
09/02/1998 17:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA - GABINETE
30/01/1998 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/01/1998 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
19/01/1998 17:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - Bel. ASCLEPIADES SANTOS
19/01/1998 15:00

Intimação DESPACHO PUBLICADO IMPRENSA - DJ 17/08.01.98
16/01/1998 12:58

Intimação DESPACHO REMETIDO PUBLICACAO IMPRENSA - REMETIDO EM 16.01.98
12/01/1998 18:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - D.J.
12/01/1998 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/01/1998 18:00

Conclusos para despacho - GABINETE
08/01/1998 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/01/1998 16:03

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTACAO APRESENTADA
18/12/1997 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO
11/12/1997 18:48

CitaçãoOR OFICIAL : MANDADO DEVOLVIDO - DILIGENCIA POSITIVA DE CITACAO DA CEF
11/12/1997 15:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - PARA CITACAO DA CEF COM OFICIAL ALBERTO NASSRI
10/12/1997 15:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/11/1997 13:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL : AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO / OFICIO - CITACAO
26/11/1997 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/11/1997 11:02

Conclusos para decisão- GABIENTE
04/11/1997 18:27

INICIAL AUTUADA
04/11/1997 16:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/1997

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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