09/09/2025 00:39

Decorrido prazo de ADEMIR DA GUIA NETO em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 06:30

Publicado Ato ordinatório em 01/09/2025.
30/08/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 11:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
28/08/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:01

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:01

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 08:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/07/2025 11:13

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:01

Juntada de Certidão de expedição de documento
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
26/06/2025 16:04

Juntada de manifestação
24/06/2025 17:28

Publicado Sentença Tipo B em 10/06/2025.
24/06/2025 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
14/06/2025 09:09

Decorrido prazo de ADEMIR DA GUIA NETO em 03/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 26/05/2025.
13/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 14:22

Juntada de comprovante de implantação de benefício
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1060606-45.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEMIR DA GUIA NETO Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL BORGES DE SOUSA - GO63647 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: ADEMIR DA GUIA NETO CPF: *20.***.*45-20 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 12/10/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 10/04/2026 RPV VALOR: R$ 8.365,00 (oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2186096228.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
06/06/2025 00:44

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 00:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/06/2025 00:44

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 00:44

Juntada de Certidão
06/06/2025 00:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 00:44

Homologada a Transação
03/06/2025 15:27

Conclusos para julgamento
23/05/2025 13:39

Juntada de declaração
23/05/2025 13:33

Juntada de pedido de homologação de acordo
22/05/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:11

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 17:24

Juntada de manifestação
28/04/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/04/2025 16:29

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:47

Juntada de laudo pericial
18/03/2025 00:30

Decorrido prazo de ADEMIR DA GUIA NETO em 17/03/2025 23:59.
07/03/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:38

Decorrido prazo de ADEMIR DA GUIA NETO em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:31

Decorrido prazo de ADEMIR DA GUIA NETO em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:02

Recebidos os autos
24/01/2025 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/01/2025 20:20

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 20:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 13:00

Conclusos para decisão
09/01/2025 14:45

Juntada de emenda à inicial
08/01/2025 13:42

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 13:42

Juntada de Certidão
08/01/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:01

Conclusos para decisão
24/12/2024 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
23/12/2024 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/12/2024 16:42

Juntada de Informação de Prevenção
23/12/2024 15:06

Recebido pelo Distribuidor
23/12/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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