09/09/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 12:03

Juntada de manifestação
15/07/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:06

Juntada de cumprimento de sentença
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo de MATGORZATA PRASAL em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:31

Decorrido prazo de MATGORZATA PRASAL em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 17:28

Publicado Sentença Tipo B em 10/06/2025.
24/06/2025 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
11/06/2025 16:24

Juntada de comprovante de implantação de benefício
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1061014-36.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATGORZATA PRASAL Advogado do(a) AUTOR: FELLIPE FURTADO BARBOSA DOS SANTOS LOPES - GO65205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: MATGORZATA PRASAL CPF: *40.***.*93-00 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 01/10/2024 DIP: 01/03/2025 DCB: 17/07/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2179685700.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
06/06/2025 00:44

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 00:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/06/2025 00:44

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 00:44

Juntada de Certidão
06/06/2025 00:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 00:44

Homologada a Transação
04/06/2025 11:49

Conclusos para julgamento
02/04/2025 16:00

Juntada de manifestação
31/03/2025 21:57

Juntada de petição intercorrente
21/03/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
19/03/2025 13:24

Juntada de Certidão
17/03/2025 21:53

Juntada de laudo pericial
15/02/2025 01:03

Decorrido prazo de MATGORZATA PRASAL em 14/02/2025 23:59.
28/01/2025 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:20

Recebidos os autos
24/01/2025 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/01/2025 11:44

Juntada de emenda à inicial
14/01/2025 15:53

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 15:53

Juntada de Certidão
14/01/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 18:59

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 18:59

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 18:59

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 18:59

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 09:50

Conclusos para decisão
07/01/2025 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/01/2025 13:26

Juntada de Informação de Prevenção
29/12/2024 14:19

Recebido pelo Distribuidor
29/12/2024 14:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/12/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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