29/08/2025 09:39

Juntada de petição intercorrente
26/08/2025 09:12

Juntada de petição intercorrente
26/08/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2025 23:59.
09/07/2025 23:01

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 23:44

Juntada de cumprimento de sentença
24/06/2025 17:28

Publicado Sentença Tipo B em 10/06/2025.
24/06/2025 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
15/06/2025 00:38

Decorrido prazo de BRUNA PEREIRA SILVA em 03/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:07

Publicado Intimação em 26/05/2025.
14/06/2025 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1049251-38.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA PEREIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ALVES RIBEIRO - AL19099 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de salário-maternidade, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: BRUNA PEREIRA SILVA CPF: *85.***.*91-39 BENEFÍCIO: SALÁRIO-MATERNIDADE DIB: 10/09/2024 DIP: APENAS ATRASADOS DCB: 08/01/2025 RMI: 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2184832516.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
06/06/2025 08:46

Juntada de petição intercorrente
06/06/2025 00:44

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 00:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/06/2025 00:44

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 00:44

Juntada de Certidão
06/06/2025 00:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 00:44

Homologada a Transação
03/06/2025 15:59

Conclusos para julgamento
28/05/2025 08:56

Juntada de pedido de homologação de acordo
22/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:56

Juntada de petição intercorrente
02/04/2025 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 21:53

Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 14:39

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 14:39

Juntada de Certidão
20/02/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:37

Conclusos para despacho
08/01/2025 09:49

Juntada de petição intercorrente
12/12/2024 15:07

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 15:07

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 11:49

Conclusos para decisão
01/11/2024 02:12

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2024 02:12

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2024 02:12

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2024 02:12

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 00:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
31/10/2024 00:55

Juntada de Informação de Prevenção
30/10/2024 11:06

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2024 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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