09/09/2025 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MARTINS em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 06:18

Publicado Ato ordinatório em 01/09/2025.
30/08/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 11:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
28/08/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:00

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:00

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
15/07/2025 12:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/07/2025 11:13

Juntada de Certidão
03/07/2025 10:58

Juntada de Certidão de expedição de documento
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MARTINS em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:28

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MARTINS em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 17:28

Publicado Sentença Tipo B em 10/06/2025.
24/06/2025 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
14/06/2025 08:03

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MARTINS em 03/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 26/05/2025.
14/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
10/06/2025 17:59

Juntada de Informações prestadas
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1013639-05.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS MARTINS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE CARVALHO BARBOSA - GO52035, ROSILENE DE CARVALHO - GO35059 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: ANTONIO CARLOS MARTINS CPF: *27.***.*75-53 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 17/01/2025 DIP: 01/05/2025 DCB: 28/10/2025 RPV VALOR: R$ 5.435,96 (cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2190199697.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
06/06/2025 00:44

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 00:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/06/2025 00:44

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 00:44

Juntada de Certidão
06/06/2025 00:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 00:44

Homologada a Transação
04/06/2025 16:33

Conclusos para julgamento
03/06/2025 15:05

Juntada de manifestação
02/06/2025 17:07

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
21/05/2025 15:08

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:07

Juntada de laudo pericial
01/04/2025 10:46

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MARTINS em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:00

Recebidos os autos
20/03/2025 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/03/2025 18:46

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2025 08:59

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 08:59

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 08:59

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 08:59

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 08:59

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 08:59

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 13:26

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
13/03/2025 16:10

Juntada de Informação de Prevenção
13/03/2025 10:10

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2025 10:10

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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