21/07/2025 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 15:48

Juntada de Informação
18/07/2025 04:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
02/07/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 14:56

Juntada de apelação
10/06/2025 16:01

Decorrido prazo de THAYNARA CRISTINA DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
10/06/2025 09:27

Publicado Sentença Tipo A em 22/05/2025.
10/06/2025 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
07/06/2025 08:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003440-40.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAYNARA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI - RS64647 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal.

Dispensado pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91).

Segundo dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

O laudo técnico médico pericial produzido em juízo constatou que, após a consolidação das lesões sofridas pela parte autora em razão de acidente, não se verificou a presença de sequelas limitadoras ou redutoras da capacidade para o trabalho que ela habitualmente exercia.

Lado outro, os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a alegada redução da capacidade para o trabalho.

Impende ressaltar que o laudo pericial foi produzido por profissional de confiança do juízo, o qual, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados pelo requerente.

Apesar da objeção da parte autora ao laudo, não foram apresentadas evidências que refutem suas conclusões. É importante ressaltar que os exames e diagnósticos de médicos particulares não são suficientes para embasar a procedência, uma vez que o laudo pericial do Juizado é elaborado por um médico designado pelo juiz, comprometido a realizar uma análise imparcial, considerando diversos elementos, como entrevistas e exames clínicos durante a perícia.

Convém destacar que, para a concessão do benefício almejado, não é suficiente a existência de sequelas resultantes de acidente, fazendo-se necessária a comprovação de que tais sequelas ou lesões impliquem a redução ou limitação da capacidade laborativa do segurado para a atividade que habitualmente exercia à época do evento.

No caso em apreço, o expert identificou a existência de sequela residual leve, porém, sem repercussão na esfera laboral da autora, ou seja, embora portadora das lesões permanentes, a demandante não teve subtraída, ainda que em grau mínimo, a sua capacidade laborativa.

Desse modo, não comprovada a redução ou limitação da capacidade laboral, torna-se desnecessária a análise da qualidade de segurado, eis que a concessão do benefício ora postulado requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA INICIAL, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (artigos 98 e 99, do CPC).

Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital Juiz(íza) Federal
20/05/2025 17:40

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 17:40

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:40

Concedida a gratuidade da justiça a THAYNARA CRISTINA DA SILVA - CPF: *48.***.*80-03 (AUTOR)
20/05/2025 17:40

Julgado improcedente o pedido
25/03/2025 09:31

Conclusos para julgamento
19/02/2025 14:18

Juntada de manifestação
04/02/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 12:20

Juntada de contestação
28/01/2025 16:06

Juntada de outras peças
17/01/2025 17:09

Juntada de Certidão
08/01/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/12/2024 12:14

Juntada de laudo de perícia médica
10/12/2024 16:51

Juntada de manifestação
26/11/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:56

Juntada de ato ordinatório
26/11/2024 13:55

Perícia agendada
22/11/2024 18:04

Juntada de Certidão
21/10/2024 10:03

Juntada de outras peças
03/10/2024 18:29

Juntada de Certidão
03/10/2024 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:33

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
26/09/2024 16:40

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2024 08:55

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2024 08:55

Juntada de Certidão
13/09/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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