TRF1 - 1005285-50.2024.4.01.4300

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1005285-50.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANDREIA ZANON LOPES RIBEIRO e outros POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS e outros DESPACHO 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDREIA ZANON LOPES RIBEIRO E OUTROS contra ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT, objetivando, em sede de liminar, a suspensão do processo seletivo objeto do Edital CDE/PROGRAD N.º 51/2024, para seleção de tutores e supervisores no âmbito do Programa Mais Médicos, bem como o afastamento da regra que limita a participação a docentes da UFT e UFNT. 2.

Em 18/08/2024, foi proferida sentença concedendo a segurança (Id. 2141150337) para: a) declarar a ilegalidade dos itens 3.4 e 3.5 do edital CDE/PROGRAD N.º 51/2024 em relação aos inscritos na categoria SUPERVISOR, afastando sua aplicação quanto à referida função; b) determinar que a autoridade desconsiderasse os itens 3.4 e 3.5 do edital CDE/PROGRAD N.º 51/2024 para os inscritos na categoria supervisor, afastando sua aplicação quanto à referida função e devendo analisar todos os currículos apresentados, com divulgação de novo resultado e prosseguimento do certame. 3.

A Décima Segunda Turma do TRF1 negou provimento à remessa necessária em 06/03/2025, tendo sido certificado o trânsito em julgado do acórdão em 07/05/2025 (Id. 2186372405). 4.

Os impetrantes peticionaram pelo cumprimento provisório da sentença, para que a UFT convoque os aprovados conforme lista retificada, considerando o resultado após a análise de todos os currículos apresentados (Id. 2188173810). 5. É o relatório.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 6.

Observo que não se trata de cumprimento provisório, pois o comando judicial já transitou em julgado. 7.

Antes de dar início a novo procedimento, ordeno a intimação da UFT para que se manifeste acerca da alegação de descumprimento da sentença, já transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo demonstrar que vem cumprindo a ordem judicial e/ou adotando medidas para tanto.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 8.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar os impetrantes acerca deste despacho; b) intimar a autoridade e a UFT para que cumpram o item 7; c) apresentada manifestação pela UFT, concluir o processo para decisão imediatamente.

Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024