28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1027345-10.2025.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JULIANO DA COSTA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARDEN EISNER OLIVEIRA BASTOS - PI16368 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE TERESINA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que se requer, em sede de liminar inaudita altera pars, determinação para que a Autoridade Coatora proceda com a imediata reativação do benefício do impetrante, com a manutenção de seu pagamento até a data marcada para a perícia médica conclusiva.

Narra a inicial que o autor, percebendo auxílio-doença do INSS com início em 13/01/2023 e previsão de cessação em 29/04/2025 teria requerido, dentro dos 15 dias anteriores a seu termo, prorrogação do referido benefício, não tendo logrado êxito em razão de falha no sistema da própria Autarquia Previdenciária. É o relatório necessário.

Decido.

A medida liminar em mandado de segurança, sob a égide da Lei n.º 12.016/2009 e do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, necessita de dois requisitos para sua concessão, quais sejam, a verossimilhança das alegações (ou a relevância do fundamento) e o periculum in mora (ou risco de dano de difícil reparação).

No caso dos autos, conquanto o autor alegue ter solicitado a prorrogação do benefício dentro dos quinze dias anteriores à sua cessação, o que se verifica pelos documentos anexos é que o pedido somente foi apresentado em 12/05/2025 (Documento id. nº 2188310957), após, portanto o prazo estabelecido para término do auxílio-doença em 29/04/2025.

Desse modo, ausente a verossimilhança necessária para o deferimento do pleito, INDEFIRO o pedido de tutela.

Intimem-se.

Notifique-se e Cientifique-se.

Após, ao Ministério Público Federal.

FELIPE GONÇALVES PINTO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/PI, respondendo pela 5ª Vara/PI
22/05/2025 23:54

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2025 23:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 23:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002445-02.2025.4.01.3308

Erick Oliveira Lobo

.Caixa Economica Federal

Advogado: Gabriel Bastos Melo Moreira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1002146-80.2025.4.01.3904

Valdemir Pires da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Erisson Ney Fanjas Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/03/2025 20:22

Exibir Processo

Processo nº 1056660-29.2024.4.01.3900

Jorcina Felicia de Amorim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jailson Matos de Sousa Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 1023350-95.2024.4.01.3200

Maria de Jesus Reis Vinhork

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nubia Pantoja Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2024 13:57

Exibir Processo

Processo nº 1001033-91.2025.4.01.3904

Maize do Socorro Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Giovanny Michael Vieira Navarro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/02/2025 14:50

Exibir Processo