29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1008200-18.2022.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SAMELLA KATRINE MACEDO ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: TACITO MOREIRA BARROS ROCHA - GO58132 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS DECISÃO Trata-se de autos em fase de cumprimento de sentença em que a UFG apresenta impugnação à conta apresentada pela parte autora.

Decido.

A sentença proferida na presente demanda condenou a Universidade Federal de Goiás a pagar, a título de indenização, o auxílio-moradia estabelecido na Lei 6.932/81, arbitrado no percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa-auxílio, durante o período da residência médica da parte autora, de 01/03/2017 a 29/02/2020.

E determinou que os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE.

A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, incidirá o índice da taxa Selic, de acordo com o disposto no art. 3º da mencionada norma.

O cálculo da parte autora, no entanto, não observou os ditames acima, já que aplicou INPC e juros de mora acima do percentual da caderneta de poupança em todo o período básico de cálculo.

Por outro lado, os cálculos da UFG demonstram consonância com o título executivo.

Assim entendido, ACOLHO a impugnação da UFG e homologo os cálculos apresentados no documento ID 2180396153, porquanto elaborados em estrita observância aos parâmetros definidos nos autos.

Intimem-se.

Após, expeça-se RPV.

Tudo feito, arquivem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL
25/04/2022 17:44

Conclusos para julgamento
23/04/2022 01:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/04/2022 23:59.
18/03/2022 23:05

Juntada de impugnação
18/03/2022 10:16

Juntada de contestação
15/03/2022 22:35

Juntada de impugnação
11/03/2022 16:08

Juntada de contestação
25/02/2022 11:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 19:38

Juntada de manifestação
24/02/2022 12:12

Juntada de Certidão
24/02/2022 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 03:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/02/2022 03:24

Juntada de Informação de Prevenção
23/02/2022 19:43

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2022 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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