TRF1 - 1003340-35.2021.4.01.3200
1ª instância - 6ª Manaus
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 15:01
Juntada de Certidão
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04/09/2025 15:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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04/09/2025 15:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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04/09/2025 15:01
Ato ordinatório praticado
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21/06/2025 18:13
Juntada de manifestação
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26/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1003340-35.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] EXEQUENTE: MANOEL DA CONCEICAO PAES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.
Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.
Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.
B.
A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.
C.
A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.
D.
A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.
A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.
F.
A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.
A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.
G.
O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.
Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.
Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.
Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL -
23/05/2025 18:56
Processo devolvido à Secretaria
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23/05/2025 18:56
Juntada de Certidão
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23/05/2025 18:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/05/2025 18:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/05/2025 18:56
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2025 16:11
Conclusos para despacho
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09/05/2025 12:18
Juntada de Certidão
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31/01/2025 18:38
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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26/09/2024 10:14
Juntada de petição intercorrente
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24/08/2024 00:11
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2024 23:59.
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10/07/2024 09:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/07/2024 09:14
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2024 13:28
Juntada de Certidão
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09/07/2024 13:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/07/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 11:55
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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13/02/2024 16:09
Juntada de Informações prestadas
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15/12/2023 16:32
Decorrido prazo de MANOEL DA CONCEICAO PAES em 14/12/2023 23:59.
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14/12/2023 00:50
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2023 23:59.
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29/11/2023 14:23
Juntada de petição intercorrente
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29/11/2023 11:30
Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 11:00, 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM.
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27/11/2023 16:32
Processo devolvido à Secretaria
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27/11/2023 16:32
Juntada de Certidão
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27/11/2023 16:32
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2023 16:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/11/2023 16:32
Concedida a Antecipação de tutela
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27/11/2023 16:32
Concedida a gratuidade da justiça a MANOEL DA CONCEICAO PAES - CPF: *85.***.*95-57 (AUTOR)
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27/11/2023 16:32
Julgado procedente o pedido
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27/11/2023 14:18
Conclusos para julgamento
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21/10/2023 01:20
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2023 23:59.
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21/10/2023 01:09
Decorrido prazo de MANOEL DA CONCEICAO PAES em 20/10/2023 23:59.
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19/10/2023 01:18
Decorrido prazo de MANOEL DA CONCEICAO PAES em 18/10/2023 23:59.
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11/10/2023 16:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/10/2023 16:19
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2023 16:18
Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 11:00, 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM.
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11/10/2023 16:15
Juntada de ato ordinatório
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09/10/2023 14:41
Juntada de Certidão
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09/10/2023 14:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/10/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
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19/08/2023 09:24
Decorrido prazo de MANOEL DA CONCEICAO PAES em 18/08/2023 23:59.
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09/08/2023 11:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/08/2023 11:44
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2023 11:43
Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2023 10:40, 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM.
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09/08/2023 11:42
Juntada de ato ordinatório
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21/06/2023 17:32
Processo devolvido à Secretaria
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21/06/2023 17:32
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/05/2023 16:02
Conclusos para decisão
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13/04/2023 17:01
Juntada de petição intercorrente
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16/02/2023 11:44
Processo devolvido à Secretaria
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16/02/2023 11:44
Juntada de Certidão
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16/02/2023 11:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/02/2023 11:44
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
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16/02/2023 11:44
Outras Decisões
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15/07/2022 12:19
Conclusos para despacho
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20/06/2022 19:01
Juntada de petição intercorrente
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06/06/2022 20:48
Juntada de petição intercorrente
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16/05/2022 14:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/05/2022 14:21
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2022 14:17
Ato ordinatório praticado
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20/04/2022 17:09
Juntada de petição intercorrente
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21/03/2022 19:55
Processo devolvido à Secretaria
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21/03/2022 19:55
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
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21/03/2022 19:55
Juntada de Certidão
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21/03/2022 19:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/03/2022 19:55
Proferido despacho de mero expediente
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21/03/2022 17:12
Conclusos para despacho
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23/07/2021 15:00
Juntada de manifestação
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21/07/2021 00:05
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2021 16:22
Processo devolvido à Secretaria
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20/07/2021 16:22
Proferido despacho de mero expediente
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19/07/2021 15:31
Conclusos para despacho
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02/05/2021 11:31
Juntada de contestação
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09/03/2021 19:06
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2021 18:43
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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04/03/2021 18:43
Proferido despacho de mero expediente
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04/03/2021 18:29
Conclusos para despacho
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04/03/2021 12:25
Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
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04/03/2021 12:25
Juntada de Informação de Prevenção
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04/03/2021 12:12
Recebido pelo Distribuidor
-
04/03/2021 12:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2021
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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