15/07/2025 19:52

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 02:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:40

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL DE MORAES SOUZA em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:29

Publicado Sentença Tipo C em 26/06/2025.
26/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002910-05.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J.

M.

D.

M.

S.

POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada para a concessão de benefício assistencial.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, intimada para apresentar documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação (ID 2187749370), sob pena de indeferimento da inicial, deixou de juntar aos autos cópia detalhada do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com a data da última atualização de no máximo 2 anos e comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado.

Cumpre salientar que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), devendo esta ser indeferida quando a parte, intimada para sanar os defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não cumprir a diligência no prazo legal (art. 321, parágrafo único, do CPC).

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei 10.259/2001 c/c art. 1º da Lei 9.099/95).

Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Goiânia-GO, data e assinatura eletrônica abaixo.

EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal
24/06/2025 14:53

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 14:53

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:53

Indeferida a petição inicial
24/06/2025 12:39

Conclusos para julgamento
14/06/2025 00:38

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL DE MORAES SOUZA em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:30

Publicado Ato ordinatório em 22/05/2025.
10/06/2025 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 16:22

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1002910-05.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente) proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) cópia detalhada do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com a data da última atualização de no máximo 2 anos. (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (x) indicar uma especialidade médica para a realização da perícia.

Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR
20/05/2025 17:54

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
15/05/2025 13:43

Juntada de Informação de Prevenção
14/05/2025 16:40

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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