TRF1 - 1016601-69.2023.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016601-69.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5638760-19.2019.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERALDO MOACIR ALVES SOUTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016601-69.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5638760-19.2019.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (fl. 117) que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder aposentadoria por invalidez ao autor, desde o requerimento administrativo.

A parte autora apela (fl. 135) requerendo o pagamento do acréscimo de 25% sobre o benefício em face da necessidade de ajuda de terceiros para a vida cotidiana.

Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016601-69.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5638760-19.2019.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez Conforme disposto nos arts. 59 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e, ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento.

A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 42 e 43 da Lei de Regência.

Requisitos – trabalhador urbano A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento de dos requisitos: qualidade de segurado, cumprimento de carência e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias.

A qualidade de segurado é a condição atribuída aos filiados do INSS que contribuem para a Previdência Social na forma de empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual ou facultativo, empregado doméstico e segurado especial.

Caso dos autos O CNIS de fl. 20 comprova a existência de vínculo entre 14.11.2013 a 22.01.2018.

Superada a comprovação da qualidade de segurado da parte autora.

O laudo pericial judicial – fl. 56 atestou que o autor sofre de sequelas de AVC, que o incapacita total e permanentemente, desde 13.10.2016, necessitando da ajuda de terceiros para a vida cotidiana.

O art. 45 da Lei n. 8.213/91 preconiza o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez no caso de necessidade permanente de auxílio de terceiros.

No caso, conforme determina o Decreto 30.48/99, anexo I, n. 09, o laudo pericial de fl. 56 atestou a necessidade de ajuda de terceiros para atos da vida diária, desde o AVC, em 13.10.2016.

Portanto, devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo, com o pagamento do adicional de 25 %, desde então.

Correção monetária Juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos.

Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016601-69.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5638760-19.2019.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GERALDO MOACIR ALVES SOUTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

TRABALHADOR URBANO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.

ADICIONAL DE 25 %.

NECESSIDADE PERMANENTE DE AJUDA DE TERCEIROS COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA.

ACRÉSCIMO DEVIDO. 1.

A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado, cumprimento de carência, e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. 2.

O CNIS de fl. 20 comprova a existência de vínculo entre 14.11.2013 a 22.01.2018.

Superada a comprovação da qualidade de segurado da parte autora. 3.

O laudo pericial judicial – fl. 56 atestou que o autor sofre de sequelas de AVC, que o incapacita total e permanentemente, desde 13.10.2016, necessitando da ajuda de terceiros para a vida cotidiana. 4.

O art. 45 da Lei n. 8.213/91 preconiza o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez no caso de necessidade permanente de auxílio de terceiros.

No caso, conforme determina o Decreto 30.48/99, anexo I, n. 09, o laudo pericial de fl. 56 atestou a necessidade de ajuda de terceiros para atos da vida diária, desde o AVC, em 13.10.2016. 5.

DIB: devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo, com o pagamento do adicional de 25 %, desde então. 6.

Juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7.

Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ. 8.

Apelação da parte autora (item 05) provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator