TRF1 - 0047356-30.2017.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 03 - Des. Fed. Marcelo Albernaz
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0047356-30.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0047356-30.2017.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NA BAHIA - SINDJUFE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS - BA15991-A, LUIZ RATIS MARTINS - BA8110-A, PRISCILLA NASCIMENTO RAMOS RATIS - BA20948-A, SANDRA MARIA MATOS NASCIMENTO RAMOS - BA10833-A, CYRANO VIANNA NETO - BA24989-A, ROMEU DA CUNHA GOMES - BA43513-A e INGRIDE SILVA SOARES - BA61179-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) 0047356-30.2017.4.01.0000 AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NA BAHIA - SINDJUFE Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS - BA15991-A, CYRANO VIANNA NETO - BA24989-A, INGRIDE SILVA SOARES - BA61179-A, LUIZ RATIS MARTINS - BA8110-A, PRISCILLA NASCIMENTO RAMOS RATIS - BA20948-A, ROMEU DA CUNHA GOMES - BA43513-A, SANDRA MARIA MATOS NASCIMENTO RAMOS - BA10833-A RELATÓRIO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Relatório constante do id 67391200.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) 0047356-30.2017.4.01.0000 AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NA BAHIA - SINDJUFE Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS - BA15991-A, CYRANO VIANNA NETO - BA24989-A, INGRIDE SILVA SOARES - BA61179-A, LUIZ RATIS MARTINS - BA8110-A, PRISCILLA NASCIMENTO RAMOS RATIS - BA20948-A, ROMEU DA CUNHA GOMES - BA43513-A, SANDRA MARIA MATOS NASCIMENTO RAMOS - BA10833-A VOTO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Voto constante do id 67391200.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) 0047356-30.2017.4.01.0000 AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NA BAHIA - SINDJUFE Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS - BA15991-A, CYRANO VIANNA NETO - BA24989-A, INGRIDE SILVA SOARES - BA61179-A, LUIZ RATIS MARTINS - BA8110-A, PRISCILLA NASCIMENTO RAMOS RATIS - BA20948-A, ROMEU DA CUNHA GOMES - BA43513-A, SANDRA MARIA MATOS NASCIMENTO RAMOS - BA10833-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AÇÃO RESCISÓRIA.
JULGAMENTO POR TURMA AMPLIADA (ART. 942 DO CPC).
SERVIDOR PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 9.421/96.
PREVALÊNCIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE DETERMINOU AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA TORNAR SEM EFEITO AS MOVIMENTAÇÃOS IMPLEMENTADAS PELA RESOLUÇÃO N. 39/2002 DAQUELE TRE.
DESNECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES NO PROCESSO OBJETIVO DE TOMADA DE CONTAS INSTAURADO PELO TCU PARA CORREÇÃO DE ATOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1.
Cuida-se de rescisão de acórdão que violou o disposto no art. 71, inciso IX, da Constituição, assim como o disposto no art. 45 da Lei 8.443/92, ao afastar os efeitos do acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, adotado no processo TC-008.502/2003-3, pelo qual se determinou ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que retrocedesse as progressões funcionais que promoveu em favor de seus servidores, uma vez que o Tribunal de Contas atuou no exercício de sua competência primária constitucional, e em processo de tomada de contas, sem que nele servidores eventualmente interessados devessem figurar como partes, daí que não havia necessidade, como contrariamente decidiu o acórdão rescindendo, de que servidores eventualmente interessados fossem ouvidos nesse processo administrativo. 2.
Está fixado na jurisprudência deste Tribunal que a determinação genérica do Tribunal de Contas da União, em procedimento de tomada de contas, não reclama a participação de todos os servidores que possam ser alcançados pela decisão (AMS N. 0007743-66.2009.4.01.3400, relator Juiz Federal LUCAS ROSENDO e AMS N. 0011259-34.2004.4.01.3800/MG, relator Juiz Federal GUILHERME DOEHLER).
Por sua vez, O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que as deliberações do Tribunal de Contas da União, em sede de procedimento fiscalizatório, prescindem de observância aos postulados do contraditório e da ampla defesa, eis que inexistem litigantes, conforme MS 32492 AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 30-11-2017 PUBLIC 01-12-2017). 3.
No caso concreto, o processo de tomada de contas foi instaurado e permitiu ao TCU identificar irregularidades na movimentação funcional de servidores do TRE/BA.
Constatada irregularidade nessa movimentação, é admissível e necessária sua revisão, porquanto a Administração se rege pelos princípios da legalidade e da autotutela, que impõe o poder-dever de anulação de ato praticado destoante da lei.
Logo, não há falar em nulidade do acórdão do TCU, que determinou ao TRE/BA providências de restauração da legalidade, sem a participação dos interessados beneficiários desses atos funcionais, que poderiam, pela entidade de classe, defender a legalidade da movimentação, mas não a nulidade do ato do TCU, ao fundamento de que dele não tomaram parte. 4.
Julgamento iniciado na Primeira Seção com divergência entre os votos, sendo aplicado o art. 942 do CPC, com ampliação do colegiado e posterior formação de maioria pela procedência do pedido rescisório. 5.
Procedência do pedido de rescisão do julgado, por violação ao disposto no art. 71, inc.
IX, da Constituição, e ao art. 45 da Lei n. 8.443, de 1992. 6.
No que se refere à matéria de fundo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é ilegal a movimentação extraordinária promovida por órgãos da Justiça Eleitoral após a vigência da Lei n. 9.421, de 1996, tendo sido anuladas judicialmente tais movimentações no âmbito do Superior Tribunal Eleitoral (AgRg no AREsp 71.610/DF, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016), do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (AC 0027502-55.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 14/11/2016 PAG.), do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (AC 0004703-14.2002.4.01.3500, JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 27/11/2015), do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (AC 0007981-93.2002.4.01.3800, JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/10/2010 PAG 22), entre outros precedentes. 7.
Em rejulgamento da apelação do sindicato, nega-se-lhe provimento, mantendo-se a improcedência do pedido formulado na ação originária. 8.
Agravo interno contra a antecipação de tutela prejudicado. 9.
Réu condenado ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 2º do art. 85 do CPC.
ACÓRDÃO Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em julgamento ampliado, por maioria, julgar procedente o pedido rescisório e prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator -
15/09/2021 07:41
Conclusos para decisão
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13/09/2021 17:19
Juntada de petição intercorrente
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13/09/2021 14:30
Processo Reativado
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13/09/2021 14:30
Recebidos os autos
-
04/05/2021 13:09
Baixa Definitiva
-
04/05/2021 13:08
Juntada de Certidão
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28/04/2021 14:05
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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28/04/2021 01:14
Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NA BAHIA - SINDJUFE em 27/04/2021 23:59.
-
30/03/2021 20:30
Juntada de petição intercorrente
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29/03/2021 08:31
Juntada de petição intercorrente
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23/03/2021 12:27
Expedição de Outros documentos.
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23/03/2021 12:27
Expedição de Outros documentos.
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23/03/2021 12:27
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2021 19:14
Julgado procedente o pedido
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26/11/2020 08:42
Deliberado em Sessão
-
04/11/2020 18:20
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2020 18:20
Incluído em pauta para 19/11/2020 14:00:00 PLENÁRIO 2.
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24/09/2020 07:05
Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NA BAHIA - SINDJUFE em 23/09/2020 23:59:59.
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23/09/2020 07:15
Decorrido prazo de União Federal em 22/09/2020 23:59:59.
-
04/08/2020 10:40
Juntada de petição intercorrente
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30/07/2020 11:39
Juntada de substabelecimento
-
29/07/2020 21:30
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2020 19:48
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
16/10/2019 12:14
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
16/10/2019 12:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
16/10/2019 12:11
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (PARA PEDIDO DE DIA)
-
16/05/2019 15:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
-
16/05/2019 15:21
PROCESSO REMETIDO
-
30/04/2019 14:00
JULGAMENTO SOBRESTADO - Iniciado o julgamento, após o voto dp Relator, julgando procedente o pedido rescisório e prejudicado o agravo regimental, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Francisco de Assis Betti e João Luiz de Sousa e dos vot
-
16/04/2019 08:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
-
12/04/2019 06:40
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/04/2019
-
26/03/2019 14:00
RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator
-
15/03/2019 10:58
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
-
12/03/2019 10:49
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/03/2019
-
31/01/2019 15:53
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
31/01/2019 15:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
31/01/2019 15:50
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
31/01/2019 15:15
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4663007 PARECER (DO MPF)
-
27/11/2018 17:52
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N° 1477/2018-PRR
-
19/11/2018 12:20
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1477/2018 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1A REGIÃO
-
18/10/2018 08:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
16/10/2018 13:00
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1
-
15/10/2018 19:22
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4594094 PETIÇÃO
-
08/10/2018 11:50
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 1286/2018
-
01/10/2018 09:13
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1286/2018 - UNIAO FEDERAL
-
26/09/2018 13:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
-
26/09/2018 13:28
PROCESSO REMETIDO
-
20/09/2018 15:18
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
20/09/2018 15:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
20/09/2018 15:15
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
19/09/2018 08:56
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4575252 PETIÇÃO
-
10/09/2018 08:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
04/09/2018 10:00
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1
-
31/08/2018 08:48
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4563275 PETIÇÃO
-
27/08/2018 10:06
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 1124/2018
-
21/08/2018 13:04
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1124/2018 - UNIAO FEDERAL
-
20/08/2018 11:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
-
20/08/2018 11:19
PROCESSO REMETIDO
-
01/06/2018 12:00
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
01/06/2018 11:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
01/06/2018 11:57
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
01/06/2018 11:01
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4498185 PETIÇÃO
-
28/05/2018 10:40
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 699/2018
-
22/05/2018 13:46
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 699/2018 - UNIAO FEDERAL
-
21/05/2018 15:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
-
21/05/2018 15:42
PROCESSO REMETIDO
-
17/05/2018 11:19
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
17/05/2018 11:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
17/05/2018 11:16
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
17/05/2018 10:19
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4487119 CONTRA-RAZOES
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14/05/2018 11:34
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 605/2018
-
08/05/2018 13:32
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 605/2018 - UNIAO FEDERAL
-
07/05/2018 11:01
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4478112 PETIÇÃO
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02/05/2018 08:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4460966 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
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02/05/2018 08:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4460959 CONTESTACAO
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30/04/2018 14:04
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 532/2018 - UNIÃO FEDERAL
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23/04/2018 15:51
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 532/2018 - UNIAO FEDERAL
-
18/04/2018 11:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
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18/04/2018 11:53
PROCESSO REMETIDO
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21/03/2018 13:55
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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21/03/2018 13:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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21/03/2018 13:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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15/03/2018 11:01
OFICIO EXPEDIDO - - OFÍCIO/COSEP/N. 37/2018
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29/01/2018 14:56
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 53/2018 - UF
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23/01/2018 17:45
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 53/2018 - UNIAO FEDERAL
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15/12/2017 17:58
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - COMUNICA DECISÃO DEFERIMENTO TUTELA À 6ª V-SJBA
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15/12/2017 17:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
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15/12/2017 17:33
PROCESSO REMETIDO
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20/09/2017 18:37
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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20/09/2017 18:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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20/09/2017 18:35
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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20/09/2017 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2017
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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