15/06/2025 08:20

Publicado Despacho em 29/05/2025.
15/06/2025 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1028809-35.2025.4.01.3300 DESPACHO Ante a petição id 2188521966, declaro o trânsito em julgado.

O produto de eventual execução para cobrança das despesas processuais remanescentes (art. 16 da Lei nº 9.289/96) certamente será consumido pelo pagamento das próprias custas, dado o seu pequeno valor.

Além disso, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em diversas demandas que tramitam nesta Unidade, tem informado que há limite mínimo para que um crédito possa ser objeto de inscrição na Dívida Ativa da União, a saber, R$ 1.000,00, conforme disposto no art. 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012 e, por esta razão, débitos até este valor não serão inscritos.

Por isso, com apoio no art. 836do CPC, e ante a manifestação da PFN fundamentada na Portaria MF antes mencionada, arquivem-se os autos imediatamente.

Salvador, data da assinatura eletrônica Cristiano Miranda de Santana Juiz Federal ssg
27/05/2025 17:33

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 14:48

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 14:48

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 19:47

Conclusos para despacho
23/05/2025 18:21

Juntada de petição intercorrente
15/05/2025 11:34

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 11:34

Juntada de Certidão
15/05/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 11:34

Indeferida a petição inicial
15/05/2025 11:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/05/2025 08:24

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:53

Juntada de manifestação
05/05/2025 11:20

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 11:20

Juntada de Certidão
05/05/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:48

Juntada de Certidão
05/05/2025 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal Cível da SJBA
05/05/2025 09:30

Juntada de Informação de Prevenção
30/04/2025 17:07

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2025 17:07

Juntada de Certidão
30/04/2025 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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