09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 0042563-18.2012.4.01.3300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ARNALDO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O INSS opôs embargos declaratórios alegando, em síntese, que a sentença de fls. 465/490 do processo físico (fls. 3/28 dos documentos registrados em 11/02/2021 sob o ID n.º 443750454) foi omissa, por se embasar em PPPs e laudos técnicos ora incompletos, ora extemporâneos, ora impertinentes, para comprovação dos períodos de 06/04/1989 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 04/04/1996, 10/04/1996 a 14/01/2005 e 03/06/2008 a 30/09/2010.

A parte embargada não se manifestou (ID n.º 761989989). É o que importa relatar.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou a existência de omissão na sentença, ao argumento de que os fundamentos adotados teriam deixado de considerar aspectos relevantes do conjunto probatório e da legislação aplicável, o que teria resultado em erro de julgamento.

Os embargos de declaração são oponíveis visando integrar a decisão judicial, nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, verifica-se que o embargante, sob a alegação de omissão e contradição, pretende, em verdade, rediscutir o mérito da causa, buscando alterar o resultado do julgamento anteriormente proferido.

No presente caso, não houve omissão na sentença em relação aos períodos de: 1) 06/04/1989 a 28/04/1995, pois o enquadramento foi por categoria profissional e não com base em PPPs e laudos; 2) 29/04/1995 a 04/04/1996, porque o PPP não foi aproveitado, e o laudo foi considerado para comprovação, tendo em vista que a jurisprudência admite a prova pericial emprestada de "ação trabalhista", como esclarece a sentença; 3) 10/04/1995 a 14/0112005, pois o laudo pericial paradigma de Jucílio de Freitas Trindade, que trabalhava no mesmo Iocal do demandante e exercia as mesmas atividades, confirma que o autor laborou exposto a ruído de, aproximadamente, 102 dB, bem como a fumos provenientes do processo de soldagem, gases químicos, calor, poeiras e graxas; 4) 03/06/2008 a 30/09/2010, porque a sentença esclareceu que o nível do ruído só ficou abaixo do limite de tolerância pelo uso de EPI.

Afora isso, tal nível ficou acima do limite de tolerância, conforme PPPs e PPRA, o que não descaracterizaria a exposição a condições prejudiciais à saúde do segurado.

Nesse ponto, considerando que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, conclui-se que é incabível sua utilização como sucedâneo recursal.

Não se verifica, na decisão embargada, a existência de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, razão pela qual os aclaratórios devem ser rejeitados.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Devolva-se o prazo recursal.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente.

GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/BA
17/01/2022 16:30

Conclusos para julgamento
05/10/2021 14:27

Juntada de Certidão
05/10/2021 05:17

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO DOS SANTOS em 04/10/2021 23:59.
17/09/2021 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2021 18:06

Juntada de petição intercorrente
09/04/2021 07:47

Juntada de petição intercorrente
06/04/2021 22:01

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 13:28

Juntada de Certidão de processo migrado
11/02/2021 13:28

Juntada de volume
11/02/2021 13:25

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/03/2020 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/03/2020 09:43

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
05/02/2020 12:48

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/01/2020 16:15

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
24/01/2020 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA
21/01/2020 09:43

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
13/01/2020 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
13/01/2020 15:17

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
19/10/2017 15:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/09/2017 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - planilha de calculo
26/09/2017 16:29

DILIGENCIA CUMPRIDA
10/05/2017 17:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/05/2017 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/05/2017 16:17

Conclusos para despacho
09/01/2017 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/01/2017 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2016 07:47

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 02
06/12/2016 18:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
06/12/2016 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/12/2016 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2016 14:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - A RETIRADA DOS AUTOS DA SECRETARIA IMPLICARÁ NA INTIMAÇÃO DE TODOS OS DESPACHOS, DECISÕES, SENTENÇA(S), ATOS ORDINATÓRIOS OU QUAISQUER OUTROS ATOS PROCESSUAIS CONTIDOS NO PROCESSO RETIRADO, AINDA QUE PENDENTE DE PUBLICAÇÃ
11/11/2016 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/11/2016 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
24/10/2016 20:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/10/2016 20:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/10/2016 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/09/2016 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
09/09/2016 08:41

OFICIO EXPEDIDO
29/08/2016 15:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/08/2016 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2016 10:12

Conclusos para despacho
29/04/2016 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/04/2016 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2016 08:39

CARGA: RETIRADOS INSS
20/04/2016 17:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/04/2016 17:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/04/2016 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/04/2016 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2016 13:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLS.
07/04/2016 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/04/2016 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/03/2016 19:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/03/2016 19:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2016 18:24

Conclusos para despacho
17/11/2015 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/11/2015 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2015 08:34

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.:, 02
29/10/2015 20:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
29/10/2015 20:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2015 13:29

Conclusos para despacho
05/06/2015 19:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/06/2015 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
28/05/2015 09:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLS.
20/05/2015 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/05/2015 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/04/2015 18:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/03/2015 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/03/2015 16:13

Conclusos para despacho
26/02/2015 16:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/02/2015 11:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - até 19/02/2015.
05/02/2015 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/02/2015 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/01/2015 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/01/2015 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/01/2015 15:36

Conclusos para despacho
13/08/2014 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/08/2014 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2014 10:03

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
31/07/2014 17:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
31/07/2014 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/05/2014 19:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/05/2014 19:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2014 09:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/05/2014 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PZ/AUTOR 30/05/2014
16/05/2014 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - DE ORDEM DO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DA 1ª VARA FEDERAL/BA , NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 01/2012: FICAM INTIMA
11/04/2014 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/04/2014 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/02/2014 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/02/2014 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2014 09:49

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS - RETIRADO POR SERV. AUTORIZADO
31/01/2014 19:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
31/01/2014 19:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - inss se manifestar sobre petição
31/01/2014 15:33

Conclusos para despacho
30/01/2014 20:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
30/01/2014 19:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/01/2014 19:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2013 15:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/12/2013 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ/AUTOR 07/01/2014
10/12/2013 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - LANÇAMENTO CORRETIVO PUBLICADO DIA 06/12/2013 (SISTEMA ESTAVA INOPERANTE)
29/11/2013 18:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/11/2013 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - autor juntar documento
04/11/2013 09:36

Conclusos para despacho
22/08/2013 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/08/2013 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2013 09:26

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
15/08/2013 13:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
15/08/2013 13:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DO ATO ORDINATORIO DE FLS. 290.
26/07/2013 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PZ/COMUM - 7/08/2013
24/07/2013 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - DE ORDEM DO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DA 1ª VARA FEDERAL/BA , NOS TERMOS DO ITEM 1.2 DA PORTARIA Nº 01/2012,
15/07/2013 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/07/2013 13:40

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
15/07/2013 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/07/2013 13:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 286.
18/06/2013 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/06/2013 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. RECEBO A PETIÇÃO DE FLS. 280/281 COMO EMENDA À INICIAL, DEVENDO A PARTE RÉ SER CIENTIFICADA A RES
06/06/2013 18:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/04/2013 19:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/04/2013 19:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2013 10:29

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
22/04/2013 19:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
22/04/2013 19:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/04/2013 14:55

Conclusos para despacho
13/03/2013 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/03/2013 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/02/2013 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CUMPRA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O ITEM 03 DO DESPACHO DE FLS. 275, SOB PENA DE EXT
01/02/2013 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/01/2013 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/01/2013 17:53

Conclusos para despacho
22/01/2013 13:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/11/2012 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/11/2012 11:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. RATIFICO OA ATOS PRATICADOS NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 2. DEFIRO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUD
26/11/2012 19:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/11/2012 19:38

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
26/11/2012 19:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2012 18:39

Conclusos para despacho
22/11/2012 11:25

INICIAL AUTUADA
19/11/2012 13:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2012

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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