10/07/2025 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
09/07/2025 22:41

Juntada de Informação
08/07/2025 13:16

Juntada de contrarrazões
03/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 03/07/2025.
02/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015175-06.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: POSTO SEREIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO NUNES MORAES - BA22224, FRANCO ALVES SABINO - BA21438, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278 e GABRIEL BARCALA TEIXEIRA - BA69105 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros Destinatários: POSTO SEREIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA GABRIEL BARCALA TEIXEIRA - (OAB: BA69105) MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - (OAB: PE22278) FRANCO ALVES SABINO - (OAB: BA21438) BRUNO NUNES MORAES - (OAB: BA22224) POSTO VIDA NOVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA GABRIEL BARCALA TEIXEIRA - (OAB: BA69105) MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - (OAB: PE22278) FRANCO ALVES SABINO - (OAB: BA21438) BRUNO NUNES MORAES - (OAB: BA22224) FINALIDADE: Intimar a parte autora da seguinte determinação: Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação , fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CP.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SALVADOR, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 14ª Vara Federal Cível da SJBA
30/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 08:35

Juntada de contrarrazões
05/06/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 11:18

Juntada de apelação
01/06/2025 20:10

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015175-06.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: POSTO VIDA NOVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, POSTO SEREIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) O POSTO SEREIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e POSTO VIDA NOVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA opuseram Embargos de Declaração apontando omissão no julgado.

Foi oportunizado o contraditório e presentes os requisitos imprescindíveis à interposição do recurso, empresto-lhe apreciação.

Os embargos de declaração constituem recurso que tem por finalidade o esclarecimento ou a integração de despacho, decisão, sentença ou acórdão (art. 1.022, do CPC/2015), visando, consequentemente, eliminar erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

São, portanto, forma de aprimoramento do ato judicial.

Da leitura detida dos embargos aviados constata-se que, em verdade, os questionamentos nele contidos não são dirigidos a eventuais vícios que demandem a integração da decisão, mas, sim, ao entendimento esposado por este Juízo.

O simples fato de não atender ao quanto pretendido pela parte embargante não macula a decisão com o vício da omissão, obscuridade ou contradição, haja vista que não há proposições inconciliáveis em seu bojo, decorrendo a conclusão logicamente da sua fundamentação.

Ademais, ainda que sobejasse a hipótese de má aplicação do direito no caso concreto, deve se ter em vista que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. É protelatório o recurso integrativo quando se evidencia que a parte não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório, mas apresenta argumentação manifestamente tendente a demonstrar erro de apreciação (error in judicando) no acórdão embargado. (EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1683010 2017.01.48247-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/11/2018 ..DTPB:.).

Para a modificação do julgado, resta a embargante o manejo do meio processual adequado, uma vez que os embargos não se prestam para tal finalidade.

Nestes termos, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento.

Intimem-se.

Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica.

CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara
23/05/2025 19:01

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 19:01

Juntada de Certidão
23/05/2025 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 19:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 16:56

Juntada de contrarrazões
08/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:36

Conclusos para decisão
06/05/2025 08:38

Juntada de contrarrazões
23/04/2025 15:57

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 15:57

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:46

Conclusos para despacho
22/04/2025 21:44

Juntada de apelação
11/04/2025 00:46

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 15:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/04/2025 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 15:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/04/2025 15:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/04/2025 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 10:55

Expedição de Mandado.
01/04/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 16:10

Juntada de embargos de declaração
17/02/2025 13:57

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 13:57

Concedida em parte a Segurança a POSTO SEREIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-01 (IMPETRANTE).
29/07/2024 14:46

Conclusos para julgamento
24/05/2024 15:21

Juntada de parecer
15/05/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2024 08:54

Juntada de Informações prestadas
30/04/2024 05:42

Juntada de Certidão
30/04/2024 05:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 05:42

Juntada de Certidão
30/04/2024 05:42

Juntada de Certidão
25/04/2024 18:06

Juntada de petição intercorrente
22/04/2024 17:08

Juntada de manifestação
22/04/2024 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2024 09:31

Expedição de Mandado.
19/04/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2024 19:38

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2024 19:38

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2024 10:05

Juntada de petição intercorrente
20/03/2024 13:20

Conclusos para decisão
20/03/2024 13:20

Juntada de Certidão
20/03/2024 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJBA
20/03/2024 12:12

Juntada de Informação de Prevenção
19/03/2024 16:26

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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